1- Se à data do óbito do inventariado já havia sido vendido um veículo automóvel do mesmo, não mais se encontrando na sua esfera jurídico‑patrimonial e não integrando assim a herança, não há que...

- nos termos do disposto no artigo 43.º/4 do RJEU, reiterando o regime que resultava já do anterior diploma, os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de...

I- No processo de inventário, não se estando perante um litígio apenas entre um dos interessados e o cabeça de casal, e sendo sempre necessária a intervenção dos demais interessados, não se pode...

I - O interessado que reclamou a exclusão de uma verba, incluída na relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, tem o ónus de provar que tal verba não pertence à herança. II - A decisão a...

I - Os bens possuídos pelo inventariado, à data da sua morte, presumem-se de sua propriedade. II - Compete ao cabeça-de-casal, por isso, a relacionação de todos os bens que se encontravam na posse...

I - Em processo de inventário, a respeito da exclusão de bens, o cabeça de casal só é notificado para dizer o que se lhe oferecer e sem qualquer cominação, nomeadamente a de o silêncio valer como...

I - A partilha não se destina apenas a conferir o activo, mas é também o momento de os cônjuges exigirem, reciprocamente, o pagamento das dívidas, entre si. II - Ao levantar unilateralmente o...

I - A emenda da partilha por erro de facto, a que alude o artigo 1387 do CPC67, não tem lugar no caso de indevida inclusão de bens, pois a esta última situação aplica-se o disposto no artigo 1344...

I - Em processo de inventário, mesmo antes das alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 227/94, de 8 de Setembro, e 329-A/95, de 12 de Dezembro, o prazo para se requerer a exclusão de bens era o...

Tanto a aquisição de propriedade (usucapião), como a situação possessória em termos de suscitar uma presunção que prevaleça sobre a que decorre do registo, implicam questões complexas que não devem...