Não tendo a ré provado que o dinheiro retirado pelo autor de uma conta comum era dela, não pode pedir a condenação do autor a entregar-lhe tal dinheiro. E presumindo-se que o valor em causa é um bem...

I - De acordo com o disposto no art. 1.º, n.º 2, da Lei 7/2001, de 11-05, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, «[a] união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que,...

1 – Nos termos do Código de Imposto de Selo aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11.09, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30.12, e designadamente dos seus arts. 63.º-A, 26.º, n.º 1 e...

I. A obrigação de restituir aquilo que se adquiriu sem causa corresponde a uma necessidade moral e social, com vista ao restabelecimento do equilíbrio injustamente quebrado entre patrimónios e que,...

I - O enriquecimento sem causa não é susceptível de conhecimento oficioso, pelo que, não tendo sido alegados os factos integradores deste instituto e do requisito de inexistência de outro meio de...

1. Estando demonstrada uma deslocação daquele valor – que o cheque titulava - do património dos Autores para o do Réu, que ocasiona o empobrecimento do primeiro e o enriquecimento do segundo, sendo...

I - Importa distinguir a situação em que há uma intenção de doação de valores móveis, quando da abertura de conta bancária em nome conjunto do donatário e do doador, de outra diversa situação em que,...

I - A ação de petição de herança (art. 2075.º do CC) visa o reconhecimento judicial da qualidade sucessória e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles contra quem os...

I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do...

I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da...