64846 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 64846
Acórdão
Descritores: Sisa, Contrato promessa de compra e venda, Tradição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c6a83cc81cd8b86680256a48004b96d3
Sumário
É devida sisa quando por virtude de contrato promessa de compra e venda o bem imóvel passa para o património do promitente comprador, que desta forma pode usá-lo e frui-lo; Não é de dar como provado ter ocorrido tal tradição, quando a mesma apenas se apoia em elementos de escrita do promitente vendedor, passados cerca de 9 anos sobre a invocada tradição, altura em que ambos os promitentes se encontravam em litígio sobre o bem e tais elementos da escrita são contrários a escritos do próprio promitente vendedor, quer do promitente comprador; Na falta desta tradição, inexiste facto tributário por não preenchimento da norma de incidência, sendo a sisa liquidada e que se fundava em tal tradição, de anular.