5/1985 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 5/85 Processo n.º 186/84 2.ª Secção Relator: Conselheiro Cardoso da Costa Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos de recurso vindos do 1.º Juízo Cível do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., de Rio Tinto – Gondomar, decide-se., pelas razões expostas no despacho de fls. 27, alterar o efeito e o regime de subida do recurso, que se fixam em meramente devolutivo e subida em separado. Lisboa, 9 de Janeiro de 1985 José Manuel Cardoso da Costa Messias Bento Mário Afonso Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho Mário de Brito (sem prejuízo de entender, como aliás se tem decidido nesta Secção, que no caso não há recurso para este Tribunal). Armando Marques Guedes DESPACHO DE FLS.27: “Porque o despacho de fls.8 não pôs termo ao processo, o presente recurso deveria ter subido em separado e com efeito meramente devolutivo – de harmonia com o que este Tribunal tem decidido em casos idênticos, tendo em conta as disposições conjugados do artigo 78.º, n.º2, da Lei n.º 28/82, e dos arts. 736.º, alínea a), 737.º e 740.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil. Assim, vão os autos à conferência, para alteração do efeito e regime de subida do recurso. Lisboa, 19.12.84 José Manuel Cardoso da Costa