96/94 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relator: Conselheiro Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes o Ministério Público e A., e é recorrida a B., S.A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do acórdão do Tribunal Constitucional n° 153/93 (D.R., II Série, n° 69, de 23-3-1993), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º, alínea ii), da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, assim concedendo provimento ao recurso e ordenando a revogação da decisão recorrida, que deverá ser reformada em harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade. Lisboa, 20 de Janeiro de 1994 Maria Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Antero Monteiro Diniz António Vitorino Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa