0131971 - Tribunal da Relação do Porto

I - O chamado negócio indirecto é, em princípio, válido, só o não sendo quando for fraudulento. II - A nulidade de negócio celebrado contra disposição legal de carácter imperativo pressupõe ou exige que, no próprio acto de celebração do negócio, os outorgantes estejam a atentar contra disposição legal imperativa. III - Isso não ocorre numa partilha extrajudicial que vise a afectação de legítima em relação a herança ainda não aberta.

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