I - A constituição de hipoteca pelo mutuário, sobre prédios que se encontram registados em seu nome, a favor do mutuante, para garantir o pagamento da quantia mutuada, não configura negócio que...

Um veículo falsificado é, nessa medida, um produto de um crime, e como tal não pode deixar de ser tratado, devendo ser considerado como coisa fora do comércio, ou como objecto negocial legalmente...

I. Integra matéria de facto, do foro exclusivo das instâncias, a indagação, a pesquisa e o apuramento da intenção dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, bem como a questão de...

I - Na interpretação do contrato de seguro importa ter em conta as circunstâncias em que foi concluído bem como a respectiva finalidade. II-Não existe fraude à lei ou negócio contrário à lei ou à...

I - O chamado negócio indirecto é, em princípio, válido, só o não sendo quando for fraudulento. II - A nulidade de negócio celebrado contra disposição legal de carácter imperativo pressupõe ou exige...

I - O recorrente vem no corpo das alegações expor os fundamentos do seu ataque à decisão impugnada, para depois, nas conclusões formuladas, resumir esses fundamentos, o que se não fez no tocante à...

I - As causas que não sejam por lei atribuidas a alguma jurisdição especial são da competência do tribunal comum, e este é o civil, sendo ao tribunal de comarca que, em 1. instância, pertence a...

I - Na conformidade do preceituado nos artigos 41 e 42 do DL 845/76, de 11 de Dezembro (na redacção melhorada dos DL 323/77, de 8 de Agosto, DL 513-G/79, de 24 de Dezembro e DL 142/85, de 7 de...