01532/13 - Supremo Tribunal Administrativo

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A Associação dos Investidores do Hotel Apartamento ……………., em representação dos seus associados, instaurou, neste Supremo Tribunal, contra a Sr.ª Procuradora Geral da República, acção administrativa comum pedindo que se declarasse que esta (1) não cumprira o seu dever de resposta à petição que lhe fora dirigida, (2) que tinha violado o direito à dignidade e ao respeito que os seus associados mereciam e que (3) fosse condenada a responder àquela petição. Por despacho saneador de fls. 295/299 a instância foi julgada extinta, nos termos do art.º 277.º /e) do CPC . Inconformada, a Autora reclamou para a Conferência – por lapso chamou-lhe recurso – alegando que aquele despacho era nulo (1) por ignorar um pedido de instrução, essencial à decisão sobre a má-fé, (2) por não decidir todos os pedidos formulados, (3) por não ter explicitado os fundamentos de direito que permitiram concluir que a entidade demandada respondeu à petição que a Autora lhe havia enviado e (4) por ter violar o disposto na al.ª c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC . Reclamando também contra a não condenação da entidade demandada como litigante de má fé. A Sr.ª PGR pronunciou-se pelo total indeferimento da reclamação. 2. Escreveu-se naquele despacho: São os seguintes os factos que importam para a decisão da causa: Em 28/03/2013 a Autora dirigiu à Sr.ª Procuradora Geral requerimento solicitando que lhe fornecesse: Cópia da eventual autorização concedida pela Sr.ª Ministra da Justiça para o M.P. votar na assembleia de credores no processo 106/1992 a correr termos no Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António; A fundamentação da decisão tomada naquele processo de votar contra o acordo submetido à votação dos credores e à homologação do Tribunal; As razões que levaram o M.P a transmitir à sua representante naquele Tribunal o sentido do seu voto apenas na véspera daquela assembleia. – vd. fls. 233 e 234, que aqui são dadas como reproduzidas. A Sr.ª Procuradora Geral da República não respondeu. A Autora intentou, então, processo neste STA pedindo a intimação da Sr.ª PGA a prestar os apontados esclarecimentos tendo ela, na sua resposta, dado as explicações constantes de fls. 236/243, que se dão como reproduzidas, onde, no essencial, alega que não tinha o dever de prestar as informações solicitadas já que, por um lado, não corria na Procuradoria-Geral qualquer procedimento onde a Requerente fosse interessada pelo que não lhe assistia o direito à informação procedimental e, por outro, também não lhe assista direito à informação não procedimental uma vez que a lei que regula esta matéria não inclui o M.P. entre as entidades sujeitas à obrigação de prestarem informações pelo que não tinha de prestar contas à Requerente sobre as razões das suas decisões. De resto, e apesar disso, a Requerente foi encaminhada para a Procuradoria Distrital de Évora a qual prestou as informações que lhe foram solicitadas. Por decisão de 14/06/2013, o STA indeferiu a pretensão da Autora por considerar que a Procuradoria Distrital de Évora já tinha prestado os solicitados esclarecimentos. – vd. fls. 268/269 que se dão por reproduzidas. Insatisfeita a Autora dirigiu petição à Sr.ª Procuradora Geral da República - e a outras entidades, entre elas o Sr. Presidente da República, a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, e o Sr. Primeiro Ministro - onde apelou a que tomassem as medidas necessárias resolver a situação que estava a ser criada no processo de falência que corria termos no Tribunal Judicial de V.R de Santo António, a qual era danosa para os interesses dos seus associados. – vd. fls. 57/59, que se dão por integradas. O qual foi recepcionado na PGR em 14/06/2013. A presente acção deu entrada neste Tribunal em 3/10/2013. Por ofício datado de 31/10/2013 a Procuradoria-Geral da República respondeu à petição referida no anterior n.º 5. – vd. fls. 285/287, que se dão por integradas. 4. Nos termos do art.º 1.º , 2.º e 8.º da Lei 43/90 , de 10/08, qualquer cidadão tem direito a formular petições aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades públicas pedindo-lhes que tomem, adoptem ou proponham determinadas medidas e as entidades a quem essas petições forem dirigidas têm a obrigação de as receber, examinar e de comunicar as decisões que forem tomadas. O que quer dizer que a lei não obriga tais entidades a agir e tomar as decisões que lhes são sugeridas ou solicitadas naquelas petições mas, apenas e tão só, em examinar os pedidos que lhe são formulados e a comunicar as decisões que resultem desse exame. No caso, a Autora dirigiu uma petição a diversas entidades, entre elas a Sr.ª PGR - onde referia caber ao M.P. assegurar o cumprimento das tarefas prescritas no art.º 9.º da CRP e o respeito pela legalidade democrática, bem como defender os direitos dos cidadãos e evitar a condenação do Estado no pagamento das vultuosas indemnizações que antevia no processo 106/93 - apelando a que “V. Ex.cias, na esfera das respectivas atribuições e em articulação, tomem as medidas necessárias para que esta situação inaceitável tenha um fim breve.” E, na sequência do silêncio da Sr.ª PGR, propôs a presente acção onde pediu, por um lado, que se declarasse que a Sr.ª PGR incumpriu o dever de responder àquela petição e de que tal significava a violação do direito ao respeito que era devido à Autora e aos seus associados e, por outro, a condenação daquela a responder a essa petição. Todavia, após a apresentação desta acção a Entidade Demandada respondeu à petição que a Autora lhe havia enviado , o que leva a que esta solicite que a Sr.ª PGR seja condenada como litigante de má-fé. É, pois, certo que o pedido que determinou a propositura desta acção está satisfeito, pelo que é inútil do prosseguimento da lide. Por outro lado, é de atender à justificação que a Sr.ª PGR dá para o facto da sua resposta não ter sido mais pronta não se configurando, portanto, uma situação de litigância de má fé. Termos em que se julga extinta a instância – art.º 277.º /e) do CPC . Sem custas.” 3. A Autora considera que o transcrito despacho era “ totalmente omisso quanto ao pedido formulado no sentido de que fosse notificada a Requerida PGR para juntar aos autos o procedimento administrativo que afirmou ter sido aberto ”, omissão que consubstanciava a nulidade prevista na al.ª d) do n.º1 do art.º 615.º do CPC . Mas não tem razão e não a tem uma vez que aquele despacho considerou que o pedido que havia justificado a propositura desta acção fora já satisfeito e que isso determinava a inutilidade do prosseguimento da lide. Deste modo, e não tendo sido necessário conhecer do mérito por a pretensão ter sido já alcançada não fazia qualquer sentido notificar a Sr.ª PGR para juntar aos autos o processo administrativo, junção que só se compreenderia se fosse necessário conhecer do mérito. Não houve, assim, qualquer omissão de pronúncia pelo que, também nesta parte, improcede a alegação da Requerente. 4. A Requerente entende, também, que o despacho não se tinha pronunciado sobre todos os pedidos formulados. Mas também aqui não tem razão. Com efeito, a Autora havia pedido que o Tribunal declarasse que a Sr.ª PGR não cumprira o seu dever de responder à petição que lhe dirigira, que esta falta de resposta se traduzia numa violação do dever de respeito para com os seus associados e que se condenasse a Sr.ª PGR a responder a essa petição. Solicitou, ainda, a sua condenação como litigante de má fé. Tendo o despacho reclamado dito que petição que a Requerente formulara já tinha sido respondida e que, por isso, a finalidade que a levou a propor esta acção já tinha sido alcançada o que, por si só, determinava a inutilidade do prosseguimento da lide, não havia que declarar que a Sr.ª PGR não cumprira o seu dever de resposta ou que desrespeitara os associados da Autora. 5. A Requerente entende também que o despacho reclamado é nulo por ter julgado provado que a Entidade Demandada tinha respondido à petição que a Autora lhe dirigira já que isso não correspondia à verdade uma vez que quem assinara a resposta fora o Secretário da Procuradoria-Geral e este não era um dos órgãos do M.P. Entendeu, além disso, que a resposta foi dada num prazo que deveria ser qualificado como não razoável. Mas também aqui a sua falta de razão é absoluta. Com efeito, a resposta foi, de facto, assinada pelo Secretário da PGR mas a verdade é que ela é da autoria da Sr.ª PGR como, logo no seu início, se informa ao dizer-se “ Encarrega-me Sua Ex.cia a Conselheira PGR, na sequência da petição relativa ao assunto em epígrafe apresentada por V.ª Ex.cia…. de informar o seguinte …” . Deste modo, é inequívoco que foi a Sr.ª PGR quem respondeu à Autora e que o Sr. Secretário da PGR mais não foi do que um transmissor dessa resposta, a qual, como o despacho reclamado considerou, foi emitida em prazo que se deve considerar aceitável uma vez que, por um lado, a Procuradoria Distrital de Évora já havia informado e esclarecido a Autora sobre o processo judicial que a levara a dirigir a petição ora em causa e, portanto, esta já conhecia a posição do M.P. e, por outro, a resposta dada pela Entidade Demandada demorou cerca de 4 meses o que não pode ser considerado excessivo. Daí que se julgue improcedente a alegação da Requerente. 6. Finalmente, a Requerente considera que a entidade demandada agiu com má fé e que desrespeitou os seus associados. Todavia, não é isso que se retira dos autos uma vez que a Sr.ª PGR não só respondeu como também o fez duma forma esclarecedora o que revela não só que não só não desrespeitou os associados da Requerente como o seu comportamento não foi pautado pela má fé. Termos em que se julga improcedente a reclamação do despacho saneador e se confirma o seu integral conteúdo. Custas pela Requerente. Lisboa, 17 de Dezembro de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.