9941226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9941226
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Quitação, Remissão abdicativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027796
Nr Documento: RP200001179941226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/319fc890e83205ec802568b0003b51e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941226.0D
Sumário
Se o trabalhador recebe determinada quantia, após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo, dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que considera inteiramente satisfeitas todas as quantias devidas em função do contrato de trabalho e da sua cessação, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos. Embora no nosso direito a remissão assuma a natureza contratual, a aceitação do devedor é dispensável, nos termos do artigo 234 do Código Civil. De qualquer modo, o nexo existente entre o pagamento e a emissão do recibo implica necessariamente a existência de acordo, pelo menos tácito. Finalmente, mesmo que assim não fosse, o silêncio do devedor valeria como declaração de aceitação, por ser esse o valor que usualmente lhe é atribuído.