55/2009 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 55/2009 Processo n.º 705/08 1.ª Secção Relator: Conselheiro José Borges Soeiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. A., S.A , inconformada com a decisão sumária proferida a 9 de Dezembro de 2008, vem dela reclamar nos seguintes termos: “1. A recorrente interpôs recurso de agravo do despacho proferido na 1.ª instância, que admitiu à autora o requerimento de depoimento de parte a prestar por pessoa que indicou. 2. Nesse requerimento, a recorrente requereu a fixação de efeito suspensivo ao agravo. 3. E no ponto 47 desse requerimento de fixação de efeito suspensivo, a recorrente arguiu a inconstitucionalidade do sentido com que o tribunal aplicara a norma do n° 2 do artigo 553° do CPC, por referência às normas e princípios constitucionais citados nos pontos precedentes desse mesmo requerimento (cf. página 08 do requerimento). 4. Na verdade, a recorrente pôs a hipótese de essa norma do n° 2 do artigo 553° do CPC ter sido aplicada, implicitamente, com o sentido referido no ponto 45 do mesmo requerimento da recorrente, a saber: ‘[...] no sentido de que cabe à parte que requer o depoimento de uma sociedade o poder de designar quem representará essa sociedade em juízo para esse fim’. 5. Ao mesmo tempo, a recorrente arguiu a nulidade do despacho recorrido, por falta de fundamentação, já que a decisão recorrida não mencionava o normativo em que se fundara para decidir (cf. página 9 do requerimento citado). 6. A fls. 289, o tribunal da 1.ª instância decidiu a arguida nulidade suprimindo a omissão de fundamentação, nos seguintes termos: [...] consigno que entendo que é à parte que requer o depoimento pessoal que compete indicar a pessoa que o deve prestar, dentro daqueles que, de acordo com os estatutos da ré sociedade anónima, têm poderes para a obrigar – art. 553.º, 2, CPC e 353° do CC [...]”. 7. A fls. 288, rejeitou-se o requerimento de efeito suspensivo, sem a menor menção à questão da inconstitucionalidade da referida norma, tão claramente suscitada pela recorrente. 8. Em reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, a recorrente/reclamante voltou a suscitar, nos mesmos termos, a inconstitucionalidade do n° 2 do artigo 553.º do CPC, na apontada interpretação, agora já acolhida, expressamente, pela 1.ª instância (cf. ponto 47, página 8, dessa reclamação). 9. Ao mesmo tempo que a recorrente lembrou que o Supremo Tribunal de Justiça acabara de interpretar em sentido oposto a mesma norma, em processo laboral, em que — ao invés do que sucedera nos presentes autos – fora atribuído efeito suspensivo ao recurso que tinha por objecto o despacho de admissão de depoimento de parte (cf. página 2, 2° parágrafo, da citada reclamação). 10. Essa reclamação mereceu deferimento, parcial, ordenando-se a subida imediata do recurso, o que a 1.ª instância observou. 11. Na Relação, decidiu-se sumariamente não conhecer do objecto do recurso, com a consideração, designadamente, de que ‘[...) não se vislumbra onde é que possa existir dilema moral, constrangimento moral traduzido numa ofensa à integridade moral [...]’ (cf. 1° parágrafo, pág. 4, dessa decisão). 12. Essa decisão sumária teve, pois, em conta a mencionada questão de inconstitucionalidade, porque é por referência à essa mesma questão que a recorrente põe a questão da ofensa à integridade moral. 13. Em reclamação dessa decisão, para a Conferência, a recorrente/reclamante voltou a referir-se à questão da inconstitucionalidade do n° 2 do artigo 553° do CPC, ‘na interpretação inicialmente acolhida pelo tribunal a quo e confirmada na douta decisão ora reclamada’ (cf. ponto 23 dessa reclamação). 14. A Conferência, na Relação, veio a proferir acórdão praticamente nos mesmos termos da decisão reclamada. 15. Isto é, nesse acórdão, a Relação rejeitou que a decidida admissão do depoimento de parte da sociedade ré, através da pessoa indicada pela autora, possa traduzir-se em qualquer violação do direito à integridade moral, sendo esse, afinal, o fundamento básico da questão da suscitada inconstitucionalidade do n° 2 do artigo 553° do CPC, na interpretação que as instâncias acolheram, por referência ao artigo 25°, n.º 1 da CRP. 16. Foi desse acórdão que a recorrente recorreu para o Tribunal Constitucional, identificando a norma do n° 2 do artigo 553° do CPC, como norma cuja inconstitucionalidade se suscita. 17. Deste modo, salvo o devido respeito, afigura-se incompreensível que na douta decisão sumária, ora reclamada: a) Se entenda que a questão da inconstitucionalidade do n° 2 do artigo 553° do CPC não foi suscitada durante o processo em termos adequados (?), ‘relativamente a norma ou normas que tenham sido aplicadas pela decisão a quo enquanto ratio decidendi’; e b) Se conclua ‘pela respectiva impossibilidade de conhecimento na medida em que um juízo sobre a eventualidade constitucionalidade da norma impugnada não reflectiria qualquer efeito útil nos autos — sempre subsistiria a decisão a quo [...]’. 18. Mas a decisão a quo não é, precisamente, a que teve por efeito o não conhecimento imediato do recurso, nos termos que suscitam a questão de inconstitucionalidade? 19. E não está bem claro que essa questão de inconstitucionalidade foi suscitada e discutida durante o processo, até ao esgotamento dos mecanismos de recurso ordinário? 20. O que sucedeu foi que tal questão não foi, como devia ter sido, enfrentada, pelas instâncias. 21. Mas o facto de a questão de inconstitucionalidade não ter sido conhecida adequadamente, durante essa discussão, não pode dar lugar à conclusão, no Tribunal Constitucional, de que essa inadequação se refere ao modo como a recorrente suscitou a questão! 22. Para conhecer, adequadamente, dessa questão, como lhe compete, deve agora o Tribunal Constitucional agir no sentido de, pelo menos no seu seio, ser a questão, finalmente, adequadamente discutida e decidida.” 2. A decisão reclamada, e no que ora importa, tem o seguinte teor: “2.1. O recurso que a Recorrente pretendeu interpor pressupõe a suscitação de questão constitucionalidade normativa durante o processo, em moldes processualmente adequados, relativamente a norma ou normas que tenham sido aplicadas pela decisão a quo enquanto ratio decidendi . A ratio decidendi , isto é, o critério decisivo do acórdão recorrido (acórdão proferido em conferência pela Relação de Lisboa) assenta no sentido atribuído aos artigos 84.º, e 86.º, do Código de Processo do Trabalho, em conjugação com os artigos 733.º, e 741.º, do Código de Processo Civil, pelo qual se determinou o efeito e modo de subida do recurso. 2.2. Ora, o que a Recorrente pretende agora é ver apreciada a constitucionalidade do artigo 553.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretado, como foi nos autos, no sentido de que “cabe à parte que requer o depoimento de uma sociedade o poder de designar quem representará essa sociedade em juízo para esse fim.” No entanto, como vimos, não é na interpretação desta norma que reside o fundamento da decisão recorrida. Assim sendo, e na medida em que o recurso de constitucionalidade em apreço pressupõe, em ordem à sua admissão, um juízo prévio acerca da sua utilidade, conclui-se pela respectiva impossibilidade de conhecimento na medida em que um juízo sobre a eventual constitucionalidade da norma impugnada não reflectiria qualquer efeito útil nos autos – sempre subsistiria a decisão a quo , estando relegada a apreciação definitiva sobre a questão de constitucionalidade suscitada pela Recorrente para um momento posterior. Em face do exposto, por falta de pressupostos, não pode conhecer-se do objecto do presente recurso.” 3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido da improcedência da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 4. A reclamação deduzida carece manifestamente de fundamento. Com efeito, a argumentação da Reclamante em nada abala a fundamentação da decisão sumária reclamada. 4.1. Repete-se que a ratio decidendi da decisão a quo – Acórdão da Relação de Lisboa de 2008 – assenta no bloco normativo apontado na decisão sumária reclamada e com base no qual foi fixado o regime de subida e efeito do agravo interposto previamente pela Reclamante. Quaisquer referências ao artigo 553.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, nomeadamente a apreciação da questão suscitada pela Reclamante, constituem obiter dicta face a tal ratio decidendi . E o Tribunal Constitucional não pode apreciar, sob pena de desvirtuar a arquitectura do recurso de constitucionalidade, em que actua apenas em sede de recurso e desde que a sua pronúncia revista um reflexo útil nos autos, os critérios normativos das decisões judiciais em tudo o que não contenda com a respectiva ratio decidendi . Um juízo sobre a eventual incompatibilidade com princípios e regras constitucionais do artigo 553.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na dimensão apontada, não implicaria qualquer alteração de tal decisão, i.e., no regime fixado a tal agravo. 4.2. Consequentemente, não tendo sido, sequer, aplicada pela decisão recorrida a norma cuja inconstitucionalidade é invocada pela Reclamante, resta concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso, e, consequentemente, pela manifesta improcedência da presente reclamação. III – Decisão 5. Assim, e, sem necessidade de maiores considerações, acordam, em conferência, indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 28 de Janeiro de 2009 José Borges Soeiro Gil Galvão Rui Manuel Moura Ramos