076431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076431
Acórdão
Descritores: Aguas publicas, Aguas particulares, Preocupação, Conceito, Construção de obras, Transmissão de direito real, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007131
Nr Documento: SJ198811100764311
Indicações Eventuais: GUILHERME MOREIRA IN AS AGUAS NO DIREITO CIVIL PORTUGUES PAG101.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ced56a5609f6741802568fc0039b0b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076431.48
Sumário
No dominio do direito anterior ao Codigo Civil de Seabra, mais precisamente ate 21 de Março de 1868, era licito a qualquer particular, se outro o não tivesse feito antes, apropriar-se para fins agricolas ou fabris das aguas de uma corrente não navegavel ou flutuavel, mediante a construção de obras permanentes de captação e derivação; a isto chama-se direito de preocupação. Na medida dessa apropriação, verificava-se uma desafectação do uso publico das aguas apropriadas, tornando-se estas particulares, tendo os direitos resultantes da preocupação sido salvaguardados, sucessivamente, pelo Codigo Civil de Seabra (artigo 438), Decreto n. 5787-IIII (artigo 33) e Codigo Civil em vigor (artigo 1386, n. 1, alinea d)). Por isso que, adquirido por preocupação o direito de propriedade sobre determinadas aguas, passou tal direito a poder ser alvo de qualquer negocio juridico translativo daquela ou de usucapião nos termos gerais.