Preocupação - Jurisprudência Portuguesa

I - Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPCivil, quando o tribunal procede a diversa qualificação jurídica dos factos alegados e provados,...

– A prova de que determinadas águas originariamente públicas entraram no domínio privado por preocupação, em data anterior a 21 de março de 1868 (art. 1386º, nº 1 – d) do C. Civil) é difícil, mas não...

I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita...

I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que...

I - Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas...

I – Para se considerar que os AA são proprietários das águas dos Ribeiros a que aludem na acção, caberia a eles provar, conforme exigência do art.º 1386.º, al. d), do Código Civil, que as adquiriram,...

A prova testemunhal do título aquisitivo de águas públicas denominado "preocupação", necessariamente indirecta, deve ser acompanhada da prova de existência de sinais ou obras visíveis e permanentes...

Provado que determinada mina, poça e rego foram construídos pelos antecessores dos autores, a expensas suas, e que os mesmos antecessores - e, depois os autores - utilizaram a mina, a poça e o rego,...

Para haver preocupação de águas de um rio represadas no açude ou das que do açude transvasam pela levada de consortes não era necessário que as obras fossem construídas no próprio terreno público,...

I - Provada a construção de uma poça para onde a água de uma corrente não navegável nem flutuável é derivada e a sua manutenção e reparação pelos seus sucessivos possuidores, há mais de 150 e 200...