I - Tem natureza particular a agua utilizada para gastos e usos domesticos e lavagem de roupas, pelos habitantes de um certo lugar, ainda que se prove estar a mesma afecta aos referidos usos...

I - No dominio do direito anterior ao Codigo Civil de Seabra, mais precisamente ate 21 de Março de 1868, era licito a qualquer particular, se outro o não tivesse feito antes, apropriar-se para fins...

I - Nas acções declarativas de simples apreciação negativa, compete ao Reu, de acordo com o artigo 343, n. 1 do Codigo Civil, a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - O facto...

I - O regime das aguas publicas ainda hoje e regulado, fundamentalmente, pelo Decreto n. 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919. II - São do dominio publico as aguas salgadas das costas, enseadas, baias,...

Segundo o artigo 6 do Regulamento de Fiscalização aprovado pela Portaria de 22 de Setembro de 1942 "compete, a Comissão de Fiscalização das Aguas de Lisboa, toda a fiscalização tecnica e...

E estranha as atribuições da camara a deliberação que nomeou um individuo para proceder a divisão e fruição para rega das aguas de um ribeiro que pertence ao Estado. E não se pode justificar a...