0060511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0060511
Acórdão
Descritores: Acção, Inviabilidade, Absolvição do pedido, Direito real, Tipicidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002741
Nr Documento: RL199301190060511
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL. ANSELMO
DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VII PAG226.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c240f59b9fa690c802568030000aed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060511.99
Sumário
A inviabilidade da acção, por as premissas da petição não justificarem a conclusão não consubstancia um pressuposto processual, respeitando, antes, ao direito substantivo, do âmbito do fundo da causa, conduzindo à absolvição do pedido. Invocando o A., trespassante de um estabelecimento comercial, o acordo com a Ré, trespassaria, em ele ficar com o direito de utilizar dois gabinetes de tal estabelecimento, durante um período de tempo até cinco anos, contados da data da liquidação total das contas pendentes entre ambos, e a ameaça da Ré de o despejar desses gabinetes que vem ocupando, pretendendo, em acção declarativa ordinária, pôr termo a tal ameaça, consistindo tal direito num direito de crédito (dada a tipicidade dos direitos reais), só protegendo a lei a sua violação - e não a simples ameaça de violação - não se justifica o uso de acção de indemnização, nem de acção de cumprimento. A acção é inviável.