0060102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0060102
Acórdão
Descritores: Contrato promessa de compra e venda, Formalidades ad substantiam, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003667
Nr Documento: RL199212170060102
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d6d51e41aea4467802568030000d34eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060102.FD
Sumário
A falta dos requisitos exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n. 326/80, de 18 de Julho, traduz a omissão de formalidades "ad subjentiam". A omissão destas formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do artigo 220 do Código Civil e com as consequências do artigo 286 e seguintes do mesmo diploma. A nulidade em causa pode ser invocada por qualquer terceiro interessado, nomeadamente por credor hipotecário, que tenha reclamado o seu crédito na acção executiva subjacente à acção declarativa intentada nos termos do art 869 do CPC. Declarada a nulidade do contrato-promessa, o promitente comprador tem direito à restituição do sinal prestado, nos termos do artigo 286, n. 1 do Código Civil.