Quando foi proferido o acórdão 00102717?

O acórdão foi proferido em 08 de abril de 2003.

Acórdão TRL (2003)

Q: Qual foi a decisão no processo 00102717?

Confirmada a sentença. A fiança de obrigações futuras só é válida se a vontade de a prestar for expressamente declarada e pela forma exigida para a obrigação principal.

Acórdão

00102717

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de abril de 2003
Relator: Rua Dias

Apelação

Fiança

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV65 ART628.

Jurisprudência Nacional

AC STJ N4 2001/01/23 IN DR ISÉRIE 2001/03/08.

Sumário

A fiança de obrigações futuras só é válida se a vontade de a prestar for expressamente declarada e pela forma exigida para a obrigação principal.

Texto integral não disponível

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