0408700 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os direitos em causa nos artigos 483 e seguintes do Código Civil são os emergentes da violação dos direitos sobre as coisas e dos direitos de propriedade; da violação dos direitos de crédito trata o mesmo Código especialmente nos artigos 798 e seguintes. II - O pedido de um Banco solicitando a condenação do R. a pagar-lhe uma indemnização por, no período em que foi seu empregado, ter, violando os deveres respectivos, concedido um crédito indevido, baseia-se na responsabilidade contratual emergente de relação de trabalho subordinado, sendo, por isso, a acção respectiva da competência dos tribunais do trabalho.