0015092 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O arrolamento nos termos do artigo 1413 do Código de Processo Civil 67 pode incidir não só sobre bens comuns do casal como também sobre bens próprios do requerente sob administração do requerido; II - A mesma providência não se restringe a bens móveis, podendo incidir também sobre bens imóveis e sobre quotas de sociedade comercial; III - Não pode incidir, porém, sobre o recheio e sobre créditos do estabelecimento comercial pertencente a sociedade comercial de que sejam sócios a requerente e o requerido.