065113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065113
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filho ilegítimo, Cessação, Posse de estado, Perfilhação, Filiação biológica, Paternidade biológica, Período legal da concepção, Relações sexuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024259
Nr Documento: SJ197407090651131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6439a424c856293802568fc003b159cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065113.82
Sumário
Funda-se o artigo 1854 n. 4 do Código Civil na consideração de que, sendo a acção de investigação um mal necessário que a lei deseja evitar, parece preferivel aguardar a perfilhação voluntária, quando a situação é de molde a justificar tal expectativa. Enquanto perdurar a conjectura que está na base do artigo 1854, n. 4 citado, não sendo quebrada por qualquer acto ou manifestação que possa considerar-se "cessação" do referido tratamento por forma a evidenciar que já não é de esperar razoavelmente a perfilhação voluntária, não decorre o prazo normal do citado normativo. Se o investigando prometeu a pessoa de alta situação social que perfilharia a investigante e demonstrou a esta toda a afectividade, consentindo que ela lhe chamasse, pai, manifesta claramente a sua convicção de que ela era sua filha. Há tratamento da investigante como filha do investigado se este lhe proporcionou carinhos desde criança, lhe dispensava interesse e assistência material, a visitava frequentemente e tinha encontros com ela, em que conversavam familiarmente. Há reputação pelo público se as pessoas que estavam a par das relações sexuais da mãe da investigante com o investigando o consideravam pai dela e até estavam convencidas de que ele a perfilhara secretamente. Com tais factos, estão reunidos todos os requisitos da posse de estado, indicados no artigo 1861 do Código Civil. Não se suscita dúvida quanto à paternidade biológica se se provou que, durante o período legal da concepção da investigante, a mãe desta só com o investigado manteve relações sexuais.