Período legal da concepção - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo a Relação conhecido, expressamente, das questões suscitadas na apelação e inexistindo quaisquer outras que sejam de conhecimento oficioso, não se verifica a arguida causa de nulidade. II -...

I - Provada a prática de relações sexuais de cópula entre o investigado e a mãe do menor em que, pelo menos, uma dessas relações ocorreu no período legal de concepção e que foi em consequência de uma...

I - Demonstrando-se que a mãe do menor manteve relações sexuais com o Réu, durante o período legal de concepção, está provado o facto que serve de base à presunção prevista na alínea e) do n.1 do...

I - Tendo-se provado a prática de relações sexuais por uma vez entre o investigado e a mãe do menor, passado algum tempo depois de se conhecerem em 1990, e das quais resultou a gravidez da mãe e o...

I - São de considerar factos constitutivos da paternidade biológica: a) a existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai durante o período legal de concepção. b) a...

I - A expressão " período legal da concepção " não integra matéria de facto mas antes um conceito de direito.

I - São dois os factos constitutivos da paternidade biológica, cujo ónus da prova impende sobre o autor: a) a manutenção de relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai durante o período legal da...

I - É atendível, como meio de prova pré-constituida, o exame hematológico feito no Instituto de Medicina Legal para investigar a paternidade, se o réu, tendo conhecimento dele desde o início da acção...

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso que a Relação tenha feito dos poderes de anulação que lhe são conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do Código do Processo Civil, mas já não pode...

I - Para a procedência da acção de investigação de paternidade ilegítima o autor terá que demonstrar a existência de relações sexuais durante o período legal da concepção e a exclusividade das...