O descritor "Período legal da concepção" classifica 29 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2010.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 20 | 69.0% |
| TRP | 7 | 24.1% |
| TRL | 2 | 6.9% |
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