I - O artigo 1817º do Código Civil (redação da lei 14/2009 de 1.01) , aplicável à ação de investigação da paternidade, por força do artigo 1873º, estabelece um prazo regra de 10 anos de propositura...

I - Tendo o Tribunal Constitucional considerado conforme à Constituição a norma contida no artigo 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, cuja aplicação foi recusada pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

I – A união de facto pressupõe a convivência em condições análogas às dos cônjuges. II - Aí se compreende a vivência em comunhão de cama, mesa e habitação, com caracteres de estabilidade,...

I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela...

1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo...

I. Tendo por fundamento a cessação do tratamento como filho, a acção de investigação (ou de reconhecimento da) de paternidade deve ser proposta no prazo de 3 anos a partir da cessação voluntária...

I.- É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artº 1871º/3 do C. Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis – Artº 333º/1 do C. Civil. II.- Nas ações de investigação de...

Não existe identidade de sujeitos, na perspetiva da exceção de caso julgado, entre a posição de autor, do M.P., numa ação oficiosa de investigação de paternidade, intentada ao abrigo do artigo...

I- A paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se no próprio vínculo biológico da progenitura, que constitui a sua causa de pedir da acção de investigação. II – Hoje, a procriação,...

1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado (art.ºs 1816º, n.º 2, alínea a) e 1871º, n.º 1, alínea a), do CC), está sujeita a prazo de caducidade - art.º 1817º do CC...