99B646 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Incumbe ao dono do veículo automóvel o ónus da prova de que não tinha a direcção efectiva e interessada, sendo de presumir tê-la. II - Se para efeito de recursos, dependentes da alçada, a lei aplicável é a que vigorar à data da instauração da acção, outra não poderá ser a aplicável para definição dos limites impostos na responsabilidade pelo risco.