0210/13.0BECBR - Supremo Tribunal Administrativo

Pelo seu interesse paradigmático, e conveniência em rever o decidido, é de admitir a revista em que se coloca questão que contende com os limites do exercício do poder judicial de adequação processual.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. «A..., Lda.» - que intervém nesta acção administrativa «comum» a título principal - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 21.04.2023 - que negou provimento à sua apelação e, em conformidade, manteve a sentença do TAF de Coimbra - datada de 21.04.2020 - que a condenou a reparar «os danos nos painéis de madeira e na porta corta-fogo do piso 1 do edifício da sociedade autora - B..., Lda. - que se venham a quantificar e sede de execução de sentença».

Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão.

Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. A sociedade autora desta acção - B..., Lda. - demandou judicialmente a ÁGUAS DE COIMBRA - AC-Águas de Coimbra, EEM - e a C..., SA - pedindo ao tribunal a sua condenação - solidária ou subsidiária - a pagar-lhe a quantia de 72.065,53€ acrescida de juros de mora desde a citação. Tal quantia é por ela reclamada a título de indemnização pelos danos «resultantes de uma inundação que ocorreu no seu imóvel devido a rebentamento de uma conduta de água de abastecimento público provocada por deslizamento de terras oriundas de trabalhos em execução nas proximidades.

Durante a audiência de julgamento, e na sequência do apuramento de novos factos, o tribunal admitiu a intervir nos autos, a título principal, a sociedade «A...», única que veio a ser condenada em parte do pedido formulado na acção - sentença do TAF de Coimbra de 21.04.2020.

O tribunal de 2ª instância - TCAN - negou provimento às apelações interpostas quer pela autora quer pela interveniente principal, apenas esta tendo reagido, por descontente, mediante a interposição do presente recurso de revista, imputando ao acórdão que foi proferido pelo tribunal de apelação erro de julgamento relativamente a duas «questões de direito»: - o acórdão terá «errado» ao admitir a sua intervenção principal provocada uma vez que a mesma foi, alega, extemporaneamente deduzida pela C..., tendo sido mal exercido o invocado «poder de adequação processual» concedido ao juiz pelo artigo 547º, do CPC, bem como ofendido o princípio dispositivo [invoca os artigos 5º e 318º, nº1, alínea c), do CPC]; - o acórdão terá errado ao não ter suspendido os autos com base no artigo 17º-E, nº1 in fine, do CIRE - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - uma vez que ela, no momento do chamamento à demanda, estava sujeita a PER - processo especial de revitalização, no caso, o processo nº3710/19.5T8CBR do Juízo de Comércio de Coimbra.

Está em causa no âmbito desta revista, pois, o exercício, alegadamente exacerbado, e, assim, ilegal, do poder de adequação processual previsto no artigo 547º, do CPC, e, ainda a desconsideração, dita ilegal, do dever de suspensão do processo alegadamente decorrente da parte final do nº1 do artigo 17º do CIRE.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Feita tal apreciação, impõe-se a esta «Formação de Apreciação Preliminar» a decisão de admitir a presente «revista». Efectivamente, as questões suscitadas nas alegações de revista, não obstante a sua natureza marcadamente adjectiva, podem repercutir-se decisivamente no destino final da acção, e são questões pouco tratadas no âmbito da jurisdição e, nomeadamente, deste Supremo Tribunal, sendo que, sobretudo a primeira delas tem um claro interesse paradigmático. Ademais, o seu tratamento no «acórdão recorrido», embora aceitável, não se mostra consensual e provocou, mesmo, um voto de vencido.

Deste modo, quer em nome da necessidade da clarificação da abordagem e da solução a dar a tais «questões», quer em nome do seu interesse para tratamento de casos semelhantes, justifica-se a admissão do recurso de revista.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 14 de Setembro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.