Pelo seu interesse paradigmático, e conveniência em rever o decidido, é de admitir a revista em que se coloca questão que contende com os limites do exercício do poder judicial de adequação...

Não deve admitir-se revista excepcional relativamente a questões de direito transitório, cuja problemática essencial decorre das particularidades do caso em apreço e a decisão recorrida não se mostre...

I – A «forma processual» a usar depende do objectivo que o autor visa alcançar e dos fundamentos que para isso invoca, ou seja, depende do seu pedido e da causa de pedir; II – Se o autor pediu a...

I - A identificação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que ela é desenhada, dos fundamentos em que se baseia e da...

I - A utilização de equipamentos de videovigilância consubstancia uma limitação/restrição ao direito fundamental de reserva da intimidade da vida privada. II - A vigilância dos cidadãos, por meio de...