Quando foi proferido o acórdão 9620943?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Caução, Recurso de apelação, Valor

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART693 N2 ART432 N1 ART430 N3.

Sumário

I- No incidente para prestação de caução pelo apelante, se o requerido se limitar à impugnação do valor, sem declarar o modo de prestação de caução, a impugnação não é admitida, o que significa ter-se como fixado o valor na cifra apontada pelo requerente, o qual pode, desde logo, requerer arresto ou registo de hipoteca nos bens do requerido.

Texto integral não disponível

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