0038084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0038084
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade superveniente, Prescrição, Constitucionalidade, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014365
Nr Documento: RL199711260038084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae0daef032cd042380256999003b97f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0038084.75
Sumário
Com a extinção da CNN, os contratos de trabalho extinguiram-se por caducidade, operada "ope legis", em 07/05/85. O prazo de um ano, de prescrição dos créditos laborais conta-se, em todas as situações, a partir do dia seguinte aquele em que cessou a relação de trabalho, tenha sido, ou não, lícito o facto conducente ao termo daquela relação. A inconstitucionalidade declarada pelo acórdão do Tribunal Constitucional nº 162/95, não pode ser entendida como constituindo uma condição suspensiva do exercicio do direito dos trabalhadores, nada obstando a que anteriormente ao mesmo, estes intentassem a acção respectiva, exercendo o seu direito. Não existe abuso de direito quando o seu titular se limita a exercê-lo em conformidade com os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico desse direito.