98A892 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Efectuada a penhora, o bem penhorado fica em situação de indisponibilidade, sendo ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração sobre ele feitos. II - Levantada a penhora por despacho transitado, cessam os efeitos da penhora, ainda que o seu registo não seja cancelado. III - Assim, essa penhora não é atendível na graduação de créditos.