0079638 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0079638
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Tribunal administrativo, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040750
Nr Documento: RL200012130079638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef79391a4ea599c280256c4b0036e230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0079638.AC
Sumário
Não compete aos tribunais comuns decidir se o plano curricular de um curso, cuja aprovação e alteração cabe ao Ministério da Educação, está ou não a ser devidamente observado pelo estabelecimento de ensino que o ministra. Por isso, não compete aos tribunais comuns imporem, como se fossem a tutela, que o estabelecimento de ensino requerido suspenda de imediato a obrigatoriedade de frequência e aprovação numa determinada disciplina e muito menos compete aos tribunais comuns impor à requerida que proceda à emissão dos certificados de curso ou de módulos/disciplinas concluídos pelos requerentes sem computar para a média o modulo/disciplina que os requerentes entendem incorrectamente integrado no plano de curso.