0330124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0330124
Acórdão
Descritores: Acção especial hospitalar, Aplicação da lei no tempo, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034938
Nr Documento: RP200302060330124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f79fbf1076db39a80256db700340bccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330124.8D
Sumário
O Decreto-Lei n.218/99 contém duas normas legais sobre a sua aplicação no tempo: o artigo 14 revoga o Decreto-Lei n.194/92 mas ressalva a aplicação deste aos processos pendentes, pelo que o novo diploma apenas se aplica aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. o artigo 13 refere-se apenas ao regime especial instituído pelos artigos 9 e seguintes que só tem aplicação aos acidentes de viação ocorridos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.48/99. De acordo com o artigo 5 do Decreto-Lei n.218/99, a entidade hospitalar terá de alegar e provar os serviços prestados e o seu montante, no que respeita à responsabilidade do demandado, bastar-lhe-á alegar o facto gerador da responsabilidade, entendido este como todo o conjunto de factos normalmente exigidos para integrar a causa de pedir, mas apenas a enumeração dos dados relativos à identificação do acidente e número da apólice de seguro.