Beneficiando da dispensa de prova, ao Hospital cabe apenas alegar o facto gerador da responsabilidade pelos encargos e, bem assim, a alegação e prova da prestação dos cuidados de saúde e respectivos...

Os julgados de paz não são competentes, em razão da matéria, para conhecer das acções destinadas à cobrança de créditos por prestação de cuidados de saúde.

I - Tendo-se dado como provado que: Era de noite, o acidente de viação consistente em atropelamento teve lugar numa recta, a sinistrada efectuava a travessia a pé da via, do lado esquerdo para o...

Em acção movida por estabelecimento hospitalar para cobrança de dívida por cuidados de assistência o autor tem apenas o ónus de alegar o facto concreto gerador de responsabilidade, sem necessidade de...

Nas acções para cobrança de dívidas dos serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde decorrentes de acidente de viação, regulado pelo DL nº 218/99, de 15/06, incumbe ao demandante a alegação do...

I - Nas acções para cobrança de dívidas por assistência hospitalar, a exigência de alegação do "facto gerador da responsabilidade", prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n.218/99, de 15 de Junho,...

I - O Decreto-Lei n.218/99 contém duas normas legais sobre a sua aplicação no tempo: - o artigo 14 revoga o Decreto-Lei n.194/92 mas ressalva a aplicação deste aos processos pendentes, pelo que o...

Nas acções de cobrança de dívidas hospitalares, por força do disposto no art. 5º do DL nº 218/99, de 15/06, dá-se uma inversão do ónus probatório no que tange à prova do facto gerador da...

I - Não obstante o facto de o Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, ter vindo conferir natureza de títulos executivos às certidões de dívida emitidas relativamente à assistência prestada pelos...

I - Não sendo o embargante, demandado por dívidas a Hospital, demonstrado a alegada insuficiência económica, é irrelevante invocar desistência de instância em anterior "acção especial hospitalar" na...