9711082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9711082
Acórdão
Descritores: Prestação de trabalho, Duração, Horário de trabalho, Duração do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022804
Nr Documento: RP199801199711082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d465937b18fbb5a8025686b00671140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711082.95
Sumário
A actual Lei n.21/96, de 23 de Julho, permite que a duração do trabalho semanal seja feita em termos médios com referência a um período de quatro meses. Anteriormente, as convenções colectivas podiam definir em termos médios a duração normal de trabalho, sendo a média de duração semanal apurada por referência ao período nelas fixado ou, na falta de disposição expressa, por referência a períodos de três meses. Aquele período de referência de três meses tem natureza supletiva e constitui um prazo de referência máximo. Por isso, se a média convencionada for atingida em ciclos temporais mais curtos tanto melhor para o trabalhador. Por semana, deve entender-se o período de sete dias consecutivos e não o período que decorre entre dois períodos de descanso semanais. Nos termos da cláusula 16 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação das Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância e Actividades Similares, o período normal de trabalho é de 42 horas, em média, por semana. O horário de trabalho em que a prestação do trabalho é feita durante seis dias consecutivos, a 8 horas por dia, seguidos de dois dias de descanso, satisfaz o preceituado na dita cláusula, uma vez que a média 42 horas semanais se alcança com referência a um período de oito semanas. Tal horário não confere o direito a retribuição por trabalho suplementar.