I - O conceito de “microempresa” definido no nº 5 do artigo 51º do NRAU, na redacção dada pela Lei nº 79/2014, de 19 de Dezembro, deve ser interpretado de per si, sem recurso a conceitos consagrados...

I – A instituição UNIVERSIDADE não tem personalidade e capacidade jurídicas para, só por si, intervir no mundo do direito (quer no que se refere aos alunos, pessoal discente ou docente como às...

I - A Convenção Colectiva, enquanto modalidade dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho negociais, constitui uma fonte específica do contrato de trabalho – artigos 1.º e 2.º, do...

I – O direito comunitário, como o nosso direito interno, dividem o tempo de cada trabalhador por conta de outrem, em duas grandes categorias dicotómicas: tempo de trabalho e tempo de descanso. II –...

I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo opera-se num contexto de liberdade contratual (art. 405º do CC) podendo as partes recorrer, tanto ao contrato de trabalho,...

I – A redução do período normal de trabalho para 40 horas semanais visou que nenhum trabalhador prestasse mais do que aquele número de horas de trabalho efectivo. II – Não é trabalho efectivo, não...

I - A distinção entre os artigos 48 e 58 do Código Penal reside no facto de o primeiro prever a substituição de uma pena de multa, aplicada a título principal, por dias de trabalho, a requerimento do...

I - A exigência legal de indicação, no contrato de trabalho a termo incerto, do nome do trabalhador substituído, é elemento essencial do mesmo, porquanto a duração do vínculo laboral dura por todo o...

I. Nos termos do nº 8 do d.l. nº 409/71, de 27/09, com a redacção dada pelo d.l. nº 398/91, de 16/10, a duração média do trabalho semanal deve ser fixada em conformidade com a convenção colectiva e...

I - A actual Lei n.21/96, de 23 de Julho, permite que a duração do trabalho semanal seja feita em termos médios com referência a um período de quatro meses. II - Anteriormente, as convenções...