497/2014 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 497/2014 Processo n.º 1366/2013 1.ª Secção Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. A., melhor identificado nos autos, notificado do Acórdão n.º 368/14, de 6 de maio de 2014, vem juntar aos autos o seguinte requerimento: «(…) Vem, aos presentes autos, comunicar que revogou o mandato outorgado a favor do Dr. B., mediante comunicação efetuada em 19 de maio de 2014, com efeitos imediatos, cuja cópia se anexa sob o documento n.º 1. Mais requer a V. Exa. Se digne considerar que o Arguido não tem recursos financeiros e económicos para suportar os encargos com o processo e daí beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, necessitando, igualmente, que lhe seja nomeado defensor e de apoio judiciário para pagamento dos honorários deste. Assim, atenta a alegada falta de meios financeiros para pagar os honorários de advogado, precisa que lhe seja nomeado defensor e que os honorários deste sejam pagos pela Segurança Social, no âmbito do apoio judiciário, que irá requerer. (…)» 2. Notificado para o efeito, o Ministério Público juntou parecer, considerando que: «(…) 7. Vendo o conteúdo do “pedido de esclarecimento” que apresentou e o acórdão que o apreciou, o que agora vem comunicar apenas reforça a ideia de que o seu comportamento processual tem um único objetivo: obstar ao cumprimento do acórdão proferido no presente recurso de constitucionalidade. 8. Assim, entendo que o Tribunal deve, desde já, aplicar o disposto no artigo 84.º, n.º 8 da Lei do Tribunal Constitucional, considerando transitado em julgado o Acórdão n.º 212/2014. (…)» 3. Notificado da Decisão Sumária n.º 61/14, de 21 de janeiro de 2014, que considerou não estarem preenchidos os pressupostos processuais de que se achava dependente o recurso de constitucionalidade interposto, deduziu o requerente reclamação para a conferência, a qual foi indeferida pelo Acórdão n.º 212/14, de 3 de março de 2014. Seguiu-se o “pedido de esclarecimentos” de fls. 581, também ele indeferido por este Tribunal, no acórdão n.º 368/14, já mencionado. Na respetiva fundamentação pode, com efeito, ler-se o seguinte: «(…) 3. Invoca o requerente, no requerimento que agora se aprecia, que o acórdão n.º 212/2014 é obscuro e que existe contradição entre o relatório e a decisão dele constantes. Ora, naquele aresto, este Tribunal reiterou a não verificação dos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) , do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, e, levando em conta as considerações expendidas na reclamação deduzida pelo reclamante , reafirmou e fundamentou inteligível e suficientemente o juízo de não conhecimento proferido, na decisão sumária, quanto a cada uma das questões de constitucionalidade integrantes do objeto de recurso. Destarte, não sendo o presente requerimento idóneo para contestar o decidido, e não se vislumbrando qualquer ambiguidade ou obscuridade merecedora de esclarecimento ou supressão, há que rejeitar o requerido. (…)» II. Fundamentação 4. Vem o requerente, através do requerimento de fls. 601, solicitar ao Tribunal que lhe seja nomeado defensor e que os honorários deste sejam pagos pela Segurança Social. Ora, avulta limpidamente que estamos perante um incidente com o mais que indicado objetivo de obstar não só ao cumprimento da decisão proferida no Acórdão n.º 368/14, que indeferiu o “pedido de esclarecimentos” deduzido, como também à baixa do processo. Pelo que, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 84.º da LTC, há que ser observado o que se determina no artigo 670.º do Código de Processo Civil, ou seja, sem prejuízo do disposto no artigo 542.º deste diploma legal, deve ordenar-se a extração de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido, e apenas se proferindo decisão no traslado, transitando em julgado, nesta data, a decisão impugnada. III. Decisão 5. Nos termos e com os fundamentos supra expostos, decide-se: a) – determinar a extração de traslado dos presentes autos, para nele serem prosseguidos os termos do recurso posteriores à decisão que indeferiu o pedido de esclarecimentos deduzido pelo requerente, baixando os autos principais ao tribunal recorrido para aí prosseguirem os seus termos; b) – determinar que o traslado apenas prossiga quando se mostrarem contadas e pagas as custas em dívida, considerando-se transitada a decisão impugnada. Lisboa, 25 de junho de 2014 - José Cunha Barbosa - Maria Lúcia Amaral - Joaquim de Sousa Ribeiro