045998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 045998
Acórdão
Descritores: Concurso público, Critérios de avaliação, Fundamentação da avaliação, Júri
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055432
Nr Documento: SA120010131045998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c3acb52f2ac03c780256a4e003abd22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045998.F5
Sumário
O júri de um concurso detém uma liberdade relativa na avaliação do cumprimento dos critérios legais indeterminados de apreciação das candidaturas. Essa liberdade exerce-se através da enunciação de orientações, pontos de referência ou parâmetros que, permeando aqueles critérios, aumentem a clareza, a segurança e a objectividade da apreciação a fazer. A circunstância de o júri se ter limitado a apreciar as candidaturas segundo os critérios legais e sintomática de que as orientações que antes, definira não acresciam àqueles critérios. Assim, o facto de o júri de um concurso para a concessão de apoios no domínio da dança ter dito que, quando procedesse à análise das candidaturas em conformidade com os critérios legais, privilegiaria os projectos que fossem reprodutivos e potenciadores do respectivo financiamento em favor do desenvolvimento dessa área artística profissional, não significou a enunciação de um qualquer critério novo, o que ainda e revelado por o júri ter apreciado as candidaturas exclusivamente à luz daqueles critérios legais. A mera negação, pela recorrente, da bondade das conclusões do júri num domínio em que ele dispunha de uma margem de livre apreciação, é inapta a fundar uma demonstração de ilegalidade. A exigência de que os actos administrativos sejam fundamentados basta-se com a enunciação das razões imediatas das decisões proferidas.