I – Sendo certo que só podem ser valoradas, nas propostas, elementos ou características que se prendam com aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência, não podendo ser avaliadas...

I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de dar a conhecer as razões ou motivos da decisão administrativa, visando habilitar o destinatário a reagir de forma eficaz contra o...

I - Dois acórdãos opõem-se se solucionaram a mesma «quaestio juris» fundamental mediante proposições reciprocamente contrárias ou contraditórias. II - A avaliação das propostas apresentadas num...

I - Das disposições conjugadas dos artºs 77º do CIMI e 134º, nº 1 do CPPT resulta que a impugnação está legalmente condicionada ao prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de...

I - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou...

I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer...

I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um...

I - O que resulta garantido pelos arts. 22, n° 1 da Lei Sindical (DL n° 215-B/75, de 30/4) e 55°, n° 6 da CRP é que o tempo de exercício de funções sindicais conta como tempo de serviço efectivo no...

I - O júri de um concurso detém uma liberdade relativa na avaliação do cumprimento dos critérios legais indeterminados de apreciação das candidaturas. II - Essa liberdade exerce-se através da...

I - Não existe nulidade p. na al. d) do artº 668° CPC, (omissão de pronúncia) se o juiz deixou de se pronunciar sobre questões cujo conhecimento entender estar-Ihe vedado. II - O silêncio da...