001993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001993
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Valor da causa, Despedimento sem justa causa, Nulidades, Injuria contra a entidade patronal, Poderes da relação, Conhecimento oficioso, Justa causa de despedimento, Conceito, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010101
Nr Documento: SJ198812090019934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9061cba633a5e26802568fc0039dba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001993.7D
Sumário
Face ao disposto no artigo 315 do Codigo de Processo Civil, poderia o Juiz fixar a causa outro valor, o que não fez, considerando-se pois, definitivo o que resulta da aplicação do disposto no n. 3 do predito artigo 315 conjugado com o disposto no n. 3 do artigo 308 do mesmo diploma. A Relação não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Conforme resulta do disposto no artigo 10, n. 1 da Lei dos Despedimentos, considera-se justa causa de rescisão por iniciativa da entidade patronal, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediatamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. E, na falta de criterio legal definidor, a culpa e a gravidade da infracção disciplinar hão-de apurar-se pelo entendimento de um bom pai de familia e em face do caso concreto, segundo criterios de razoabilidade e objectividade. A sanção disciplinar deve ser proporcional a gravidade da infracção e a culpa do infractor. A violação do dever constante da alinea a) do n. 1 do artigo 20 da Lei do Contrato de Trabalho, constitui justa causa de despedimento nos termos da alinea i) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75. Não basta, porem, a simples pratica dos factos constantes desta alinea, sendo necessario que dai resulte que pela sua gravidade e consequencias se torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia das relações de trabalho.