081/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir recurso de acórdão que manteve decisão do TAF no sentido da inimpugnabilidade de acto de processamento de vencimento quando nessa impugnação se pretendia essencialmente questionar a não passagem a outro escalão da carreira docente, matéria que não fora requerida nem fora abordada pela entidade administrativa.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1.

1.1. A………… intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, acção administrativa especial contra o Ministério da Educação peticionando a anulação do acto de processamento de vencimento, relativo ao mês de Janeiro de 2011, que imputa à Directora do Agrupamento de Escolas (AE) de ………, por ele não reflectir o que alega dever ser o seu posicionamento no índice 272, a que corresponde o 7º escalão da carreira docente, com efeitos a 01/09/2010, bem como a condenação do recorrido à prática do acto administrativo devido.

1.2. O TAF de Coimbra, por despacho de 22/04/2013 (fls.112/122), julgou verificada a inimpugnabilidade do acto impugnado, e absolveu o réu da instância – artigo 89.º, n.º 1, c), do CPTA.

1.3. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 25/09/2014 (fls. 261/285), manteve a decisão recorrida.

1.4. É desse acórdão que a Autora vem requerer, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, a admissão do recurso de revista por estarem em causa questões que, pela sua relevância jurídica e social, se revestem de importância fundamental. Esta relevância, segundo alega, decorre, essencialmente, de estar «…em causa a garantia a uma tutela judicial efectiva de trabalhadores em funções públicas perante uma decisão de se processar o vencimento tal como se vinha processando previamente ao trabalhador cumprir os requisitos legais para auferir um vencimento maior. / Está em causa uma melhor aplicação dos artigos 51º n.º 1, 52º n.º 1 e 54º n.º 1 al. a) do CPTA e do artigo 268º n.º 4 da CRP na resposta à questão: um trabalhador numa relação de emprego público não pode impugnar o acto de processamento de vencimentos quando a administração não procedeu ao processamento do mesmo nos termos legalmente impostos em face da sua situação legal, tem que aguardar porque lhe seja notificado um acto devidamente fundamentado? / Por outro lado, e subsidiariamente, está também em causa uma segunda questão, que passa por uma melhor aplicação do regime previsto no artigo 7º do CPTA, do artigo 268º n.º 4 da CRP e do artigo 199º, (actual 193º) do CPC quando, sem conceder, se considere inimpugnável um acto numa acção administrativa especial mas o pedido e a causa de pedir sejam subsumíveis ao previsto nas al.s a), d) e) do n.º 2 do artigo 37º do CPTA». (Conclusões 10, 11 e 12)

A questão jurídica suscitada tem a sua génese na seguinte factualidade, alegada pela recorrente: «completou 4 anos de permanência no 6° escalão em 30/08/2010 e em Dezembro de 2010 a Recorrente, após ter solicitado ao abrigo do disposto no art. 11º do Despacho Normativo n° 24/2010 a sua avaliação por ponderação curricular (…), foi através do oficio nº 0804, com data de 29/12/2010, subscrito pela Sra. Directora do AE de A…………, informada de que lhe fora atribuída, em tal avaliação por ponderação curricular, a classificação final de Bom (…) –, ao ser processado em Janeiro o seu vencimento no mesmo índice que vinha recebendo, era manifesto estar subjacente uma decisão administrativa de não processamento do seu vencimento de acordo com o índice a que legalmente tinha direito».

1.5. O recorrido contra alegou sustentando que «no âmbito dos presentes autos não estão verificados os pressupostos, de facto e de direito, dos quais se faz depender a admissibilidade da revista». Que a recorrente «impugna o ato de processamento de vencimento, relativo a janeiro de 2011, no entanto pretende de feição camuflada e por arrastamento, impugnar o posicionamento no respetivo índice indiciário, o qual não impugna. / Alega que o ato de processamento de vencimentos, sem posicionar a Recorrente no índice remuneratório 272, com efeitos a partir de 01/09/2010, a que corresponde o 7º escalão, lesa os seus direitos e interesses legalmente protegidos, desde logo, o direito de progredir na carreira docente, no entanto não impugna ato algum relativo a posicionamento algum. / Com a prática de qualquer ato de processamento de vencimentos não se pode concluir que a Administração tenha decidido não transitar o trabalhador que exerce Funções Públicas para determinado escalão.»

Cumpre apreciar e decidir.

2.

2.1. Tem-se em atenção a factualidade considerada no acórdão recorrido.

2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.3. A primeira questão que a recorrente submete à apreciação consiste na verificação da possibilidade de impugnar o acto do processamento do vencimento da recorrente relativo ao mês de Janeiro de 2011, por este não reflectir a alteração do nível remuneratório, decorrente da passagem do 6º para o 7º escalão, passagem a que alega ter direito.

As instâncias, de forma convergente, decidiram pela verificação da excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto recorrido.

Na verdade, as instâncias começaram por recordar a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto aos actos de processamento. E entenderam que o acto de processamento de vencimento de Janeiro de 2011, na vertente questionada, não assumia característica de impugnabilidade.

Com efeito, diz o acórdão, o processamento do vencimento de Janeiro havia sido feito «segundo o posicionamento em que a docente se encontrava»; «Nada mais se alcança que não seja que o vencimento de Janeiro de 2011 foi processado de acordo com o que vinha sendo feito, segundo escalão e índice em que a autora estava já antes posicionada».

E antes: «Ora, do processamento de vencimento de Janeiro de 2011 à autora não se alcança qualquer dictum sobre diferente entendimento da situação estatutária da autora, sequer implicitamente».

E já o despacho do TAF se perguntara: «Será, então que, com a prática do acto de processamento do vencimento de Janeiro de 2011, se pode concluir que a administração decidiu não transitar a autora para o 7.º escalão?», tendo concluído:

«do acto em crise não se pode retirar, nem mesmo implicitamente, que a entidade demandada tenha tomado uma posição em relação ao posicionamento remuneratório da autora». / Aliás, apenas em 2 e 3 de Março é que a Directora do Agrupamento de Escolas de A………… coloca a questão à tutela». / «Por outro lado, a autora toma conhecimento das razões da não progressão através de um outro acto […]». «Assim sendo, porque o acto em crise nada define em relação á progressão na carreira da autora […]»

Afigura-se que a interpretação que as instâncias, designadamente o acórdão recorrido, fizeram do acto e do que verdadeiramente estava em discussão nos autos é plausível e não contraria a jurisprudência deste Supremo sobre a natureza dos actos de processamento de vencimento, enquanto o acto aqui em discussão não introduzira qualquer inovação na situação jurídica da recorrente.

Subsidiariamente a recorrente coloca uma segunda questão, «que passa por uma melhor aplicação do regime previsto no artigo 7º do CPTA, do artigo 268º n.º 4 da CRP e do artigo 199º, (actual 193º) do CPC quando, sem conceder, se considere inimpugnável um acto numa acção administrativa especial mas o pedido e a causa de pedir sejam subsumíveis ao previsto nas al.s a), d) e) do n.º 2 do artigo 37º do CPTA».

Ora, o acórdão recorrido considerou que «se a autora intenta com a presente acção administrativa especial o que é o seu objecto típico, nenhum erro na forma de processo existe, nenhuma correcção de forma se impõe […]». / «Assim, e concluindo pelo acerto da decisão do tribunal ‘a quo’, perante a afirmação de inimpugnabilidade, prejudicado sai o conhecimento do demais.

Também aqui se afigura consistente a posição do acórdão recorrido.

Os preceitos que a recorrente queria fazer valer dependeriam de a absolvição da instância se basear em erro na forma de processo, não em inimpugnabilidade.

No demais, a controvérsia dos autos é inseparável de uma situação factual muito delimitada cuja possibilidade de se voltar a verificar é extremamente reduzida, pelo que não apresenta relevância social ou jurídica de importância fundamental. E o acórdão, de entre as soluções possíveis, optou por uma decisão plausível, não se aparentando clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito.

3. Pelo exposto, não se admite a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 12 de Março de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.