I - A configuração de uma ação como reconhecimento de direitos é o meio processual adequado quando a pretensão do autor se funda em se ver ressarcido de diferenças salariais, não pretendendo impugnar...

I - O entendimento adotado pelo Acórdão Recorrido no sentido de optar simultaneamente pela procedência das exceções da intempestividade da prática do ato processual e de impropriedade do meio...

As questões colocadas nos autos, acerca da natureza jurídica dos atos de processamento de vencimentos e a sua repercussão na verificação dos pressupostos processuais, não sendo inovatórias na...

I – Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com...

A questão de saber se a qualidade de dirigente de instituições públicas obsta ao início ou curso do prazo de prescrição do direito de exigir a reposição de vencimentos ou abonos indevidamente...

Não é de admitir recurso de acórdão que manteve decisão do TAF no sentido da inimpugnabilidade de acto de processamento de vencimento quando nessa impugnação se pretendia essencialmente questionar a...

Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão sobre o regime de reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas se nele se seguiu a jurisprudência fixada em acórdão de...

É de admitir revista estando em discussão problema do meio e da jurisdição onde impugnar redução de subvenção determinada em Lei do Orçamento de Estado.

I – Não pode ser entendido como acto administrativo constitutivo de direitos, o acto de processamento de abonos e vencimentos, quando, por lapso ou erro de cálculo foi processado ao administrado uma...

I – Na ausência de um acto que directamente definisse se um funcionário tinha direito a progredir nos escalões da sua categoria, não era impossível que se detectasse nos actos de processamento de...