042152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042152
Acórdão
Descritores: Asilo político, Processo acelerado, Inconstitucionalidade, Princípio da igualdade, Convenção de aplicação do acordo de schengen
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051525
Nr Documento: SAP19990427042152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26e730ac4b54392f802568fc0039e2d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042152.11
Sumário
Não enferma, de inconstitucionalidade material e, por isso, não viola o princípio da igualdade, a norma da alínea a) do art. 19 da Lei 70/93 de 29 de Setembro, que previa a forma de processo acelerado para apreciar o pedido de asilo quando o mesmo fosse manifestamente infundado, ou fosse evidente que não satisfazia nenhum dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque, por serem manifestamente destituidor de fundamento as alegações do requerente ou ainda porque o pedido é manifestamente fraudulento. O princípio da igualdade reclama, não que todas sejam tratadas, em qualquer circunstância por forma idêntica, mas antes que os estão em situação de igualdade nenhum tratamento igual e os que estão em situação desigual sejam desigualmente tratados. A alínea a), do art. 19 da Lei 70/93 de 29 de Setembro, permitia a forma de processo acelerado de pedido de asilo em situações objectivamente muito diferenciadas daquelas que justificavam a forma do processo normal.