0077964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Sá Fernandes
Processo: 0077964
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo, Despedimento, Contrato de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047136
Nr Documento: RL200302050077964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e60c650e51a6a9680256cda00528589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0077964.69
Sumário
O critério para determinar a atribuição de competência do tribunal não tem que ver com a natureza privada ou pública das entidades envolvidas, mas sim com a relação jurídica controvertida, ou seja, com a causa de pedir. O foro laboral é incompetente em razão da matéria para conhecer da ilicitude do despedimento se o trabalhador tiver continuado sujeito ao regime de funcionamento público. O A. era um dos trabalhadores do quadro de pessoal da Administração do Porto de Lisboa com contrato administrativo de provimento por tempo indeterminado tendo sido integrado automaticamente na APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A., mantendo a mesma situação juridico-profissional, designadamente quanto á natureza do vinculo e regime de aposentação. A relação juridico-profissional do Autor emerge, assim, de um contrato de provimento, que se manteve, segundo a vontade do trabalhador, estando este contrato sujeito às regras do direito público, para o qual o Tribunal do Trabalho não tem competência material para o seu conhecimento, pertencendo essa competência ao Tribunal Administrativo.