Contrato de provimento - Jurisprudência Portuguesa

I - A categoria de ingresso na carreira de pessoal técnico tributário era, na vigência do Dec. Regulamentar nº 42/83, de 20/5, a de “liquidador tributário de 2ª classe” (liquidador tributário, após o...

I)- O processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório do pessoal docente é o concurso e o desempenho de funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato de provimento , quando haja...

I - A denúncia do contrato administrativo de provimento é uma declaração feita por um dos outorgantes, comunicada ao outro com a antecedência mínima de 60 dias sobre o termo do período negocial em...

I - A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança integrada no Ministério da Administração Interna, sendo destituída de personalidade jurídica; II - O Ministério da Administração Interna é...

I - Nos termos do nº 9 do art. 38º do DL nº 427/89, de 7 de Dezembro, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do nº...

I - O critério para determinar a atribuição de competência do tribunal não tem que ver com a natureza privada ou pública das entidades envolvidas, mas sim com a relação jurídica controvertida, ou...

I - Um docente bacharel, com qualificação profissional, em regime de contrato administrativo de provimento, não está integrado na carreira docente para efeitos remuneratórios, porque não é titular de...

I - Nos termos do artº 38º, nº 9, do DL 427/89 de 7-12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do nº 1 do artº 37º...

I- Os contratos verbais celebrados entre o Arsenal do Alfeite e os médicos ao seu serviço no domínio da vigência do DL 33/80, de 13 de Março, revestem a natureza de contratos de trabalho sujeitos ao...

I - O contrato de provimento pode ser a prazo ou a termo, bastando para que tenha a natureza de contrato administrativo, que o contratado o seja para desempenhar, com carácter duradouro, ainda que...