Sumário: I - A competência em razão da matéria é um pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir na petição inicial, o que significa que a...

É competência material do Juízo do Trabalho (ut alíneas b) e n) do n.º 1 do art.º 126.º da LOSJ) a apreciação e decisão sobre a existência de direito de regresso relativo ao pagamento de retribuições...

I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo A. II. A autonomização da competência dos tribunais do trabalho provém das...

Se a autora, empregador, sugerindo embora a hipótese de o réu se ter apropriado de um bem que lhe tinha entregue para o trabalho na empresa, não a afirma como certa e o que alega é (i) o facto de o...

I. O conceito de representante para efeitos do artigo 18.º da LAT abrange todos os que exercem poderes próprios do empregador no local de trabalho e são responsáveis pelo cumprimento das regras de...

1 – Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25 UC desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento...

I – Para a determinação da competência material do Tribunal importa relevar a natureza da relação jurídica material apresentada em juízo, a ser aferida em função dos termos em que a acção se encontra...

I - Cabe ao tribunal de trabalho a competência material para tramitar e julgar uma acção na qual a seguradora pretende exercer o seu direito de regresso pela eclosão de um acidente laboral em...

I. – É competência material do Juízo do Trabalho e não do Juízo Central Cível, a apreciação e decisão sobre a existência de direito de regresso relativo ao pagamento de retribuições laborais, a...

Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de acto ilícito praticado...