1929/07-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: D'orey Pires
Processo: 1929/07-2
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Classificação dos solos, Erro sobre elementos de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5769f2be701a09e980257de100574cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2008:1929.07.2.9B
Sumário
É de classificar como so “solo para outros fins” um terreno cuja área está definida no PDM como espaço silvo-pastoril e integrada na Reserva Ecológica Nacional à data de Declaração de Utilidade Pública. Sendo manifesto que o laudo dos Peritos partiu de uma base errada quanto à possível área de construção na zona expropriada e que tal influiu no cálculo da indemnização, deve ser ordenado que os peritos procedam a novos cálculos, onde seja sanado o erro anterior.