Uma declaração genérica da intenção de exercer o direito de preferência não pode ser qualificada como uma declaração de preferência. Uma declaração de preferência só pode ter lugar na sequência de...

I - A correspondência efectuada na deliberação recorrida entre determinadas pontuações e notações atribuídas aos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de...

I - A falta de entrevistas, de entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, não constituem o conteúdo essencial do direito de audiência prévia previsto no art. 100.º, do CPA, que condiciona a validade...

I - O CSM é um órgão administrativo ao qual competem poderes de avocação e revogação das deliberações do COJ (art. 111.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do EFJ) e a prática de actos de natureza administrativa...

I - A discordância da recorrente do entendimento do inspector - que foi acolhido na deliberação recorrida - quanto à acumulação inicial de processos que herdou ser ou não pontual, quanto a serem...

1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha...

I -O DL 24/84, de 16-01, aprovou o EDFAACRL, que entrou em vigor em 01-02-84. Tal diploma foi revogado pelo EDTFP, aprovado pela lei 58/2008, de 09-09, que entrou em vigor em 01-01-2009. Nos termos...

I - Estando em causa um recurso de deliberação do CSM o patrocínio judiciário do recorrido está regular, não carecendo de passar procuração a advogado ou licenciado em Direito, por estar já...

Não se encontrando junto aos autos no momento em que foi proferido despacho de indeferimento liminar, por razões não imputáveis ao Juiz do processo ou à apresentante, documento comprovativo de que,...

I - É de classificar como so “solo para outros fins” um terreno cuja área está definida no PDM como espaço silvo-pastoril e integrada na Reserva Ecológica Nacional à data de Declaração de Utilidade...