Apelação cível - Jurisprudência Portuguesa

Tutela conferida pela Lei 62/2011 – Autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos antes de expiradas as patentes ou os certificados complementares de protecção dos medicamentos de...

Tutela conferida pela Lei 62/2011 quando estão em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos – Interesse em agir

1 - A velocidade excessiva acontecerá nos casos em que a colisão ocorreu, apesar do obstáculo ser visível a uma distância que permitia parar o veículo sem colidir com aquele, se se conduzisse...

1- O devedor que tendo como única actividade a exploração de um café, cujos rendimentos constituem os únicos meios de subsistência próprios, o cede a terceiro, mesmo em circunstâncias não devidamente...

1- Cessando o contrato de trabalho com invocação, pela entidade patronal, de extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação prevista no art. 366º, “ex vi” do art. 372º ambos...

1 - Nos termos do art. 224, nº 1 do CSC, podendo em regra a deliberação dos contitulares ser tomada por maioria, é todavia exigido o consentimento de todos, quando a deliberação tiver por objecto “a...

Num processo de injunção, havendo lugar à audiência de julgamento, em virtude de ter havido oposição ao requerimento inicial, a mesma poderá ser adiada, com fundamento na falta do mandatário de...

O mandato judicial não admite uma revogação tácita.

I – Só uma total falta de fundamentação pode gerar nulidade da sentença. II – O princípio da liberdade contratual não é absoluto, cedendo a norma expressa e devendo conjugar-se com outros princípios...

I - O princípio do inquisitório, quando confere ao juiz a faculdade de fundar a sua decisão em factos não alegados pelas partes, ou quando lhe permite proceder oficiosamente à realização e recolha de...