ACÓRDÃO N.º 42/2009 Processo n.º 1000/08 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, A. apresentou reclamação para a confe­rência , ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º‑A da Lei de Or­gani­za­ção, Fun­ciona­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), contra a decisão sumária do re­lator, de 5 de Janeiro de 2009, que decidiu, no uso da facul­dade con­ferida pelo n.º 1 desse pre­ceito, não conhecer do objecto do recurso de constitucionalidade por ele inter­posto. A referida decisão sumária tem a seguinte fundamentação: 1.2. “1. A. interpôs recurso para o Tribunal Cons­titu­cio­nal, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da [LTC], con­tra o acórdão do Tribu­nal da Relação do Porto (TRP), de 9 de Julho de 2008, que negou provimento ao recurso por ele interposto contra a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, de 13 de Fevereiro de 2008, que o conde­nara, como autor material e em concurso efectivo de um crime de ofensas à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, e de um crime de condu­ção perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, e na pena única de 250 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, no total de € 1500,00, e ainda na sanção acessória de proibição de con­duzir veículo com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea a) , do Código Penal, pelo período de 4 meses e 15 dias. De acordo com o requerimento de interposição de recurso, o acórdão recorrido enferma de « inconstitucionalidade, por violação do princípio in dubio pro reo , artigo 32.º da CRP, e do princípio da igualdade, artigo 13.º da CRP, tendo a mesma sido questionada nas motivações de recurso e no reque­rimento de aclaração do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que con­firmou a sentença condenatória de 1.ª instância ». O recorrente anexou ao requerimento de interposição de recurso uma exposição dos seus fundamentos, do seguinte teor: « I. Enquadramento O ora recorrente foi condenado, no Proc. 1258/05.4 PGMTS, que cor­reu termos no 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Mato­sinhos, como autor material e em concurso efectivo de um crime de ofensas à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do CP, e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do CP, a uma pena única de concurso de 250 dias de multa à taxa diária de € 6, e à sanção aces­sória de proibição de conduzir veículo com motor prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea a) , do CP, pelo período de 4 meses e 15 dias; O arguido recorreu, alegando, em suma, que da prova produ­zida em sede de audiência de julgamento, atentas as regras da experiên­cia que presidem à livre apreciação da prova, o Tribunal de 1.ª Instância deveria ter absolvido o ora recorrente com base no princípio in dubio pro reo , já que o julgador não pode condenar enquanto se mantenha a dúvida razoável, que in casu se impu­nha verificar; O Tribunal da Relação do Porto acordou em confirmar a deci­são de 1.ª Instância, decidindo, respondendo, no que às motivações e conclusões de recurso dizia respeito, que todos os factos que serviram à data de motivação de recurso foram correctamente decididos, con­cluindo de forma caricata pela impossibilidade de aplicação do princí­pio in dubio pro reo , com base em toda a matéria por si confirmada cor­rectamente julgada; O arguido/recorrente requereu a aclaração de tal acórdão por conside­rar que o mesmo decidiu do recurso analisando uma a uma todas as conclusões de recurso, não apreciando o mesmo como um todo, nem sequer tendo em conta a motivação do mesmo, que se reti­rará pela forma sucinta como responde a cada alínea das conclusões, e a apreciação da prova enfermar de preconceito objectivamente consi­derado (melhor com­preensível adiante); Só assim compreende o arguido/recorrente a forma peculiar como o Tri­bunal a quo se pronuncia sobre a aplicação do princípio in dubio pro reo , alegada em sede de recurso; Entende o ora recorrente que facilmente se conclui, da leitura atenta das decisões proferidas pelo Tribunal de 1.ª Instância e pelo Tri­bunal da Rela­ção do Porto, que as mesmas implicitamente deram como provados variados factos, única e exclusivamente com base no facto de o ora recorrente conduzir sob efeito de álcool; Trata‑se de um juízo dedutivo que teve peso nas decisões e que não poderá conformar‑se com as regras da experiência; A dúvida teria obrigatoriamente que rondar a mente do julga­dor, no que à prova dos elementos do tipo objectivo do crime de condu­ção perigosa diz respeito, senão vejamos: (citação do requerimento de aclaração) ‘ As regras da experiência impunham que se desse como pro­vado que o veículo conduzido por B. se situava no meio da estrada, já que, se o mesmo tombou para a sua direita após o embate, e o rasto de destroços apontava que o mesmo se deslocou num movimento frente, o local do embate nunca poderia ter sido a uma dis­tância de 2,4 metros da berma; As regras da experiência impunham que se desse como provado que o embate entre os dois veículos se tenha dado antes da passadeira, pois através da atenta análise do croquis , e mais precisamente a posi­ção final dos veículos, bastaria traçar uma linha que reflectisse o movimento hipotético dos mesmos para concluir que o embate havia de se ter verificado antes da passadeira; As regras da experiência impunham que não se desse como pro­vado que o arguido circulava em desrespeito pelas normas de trânsito, tendo pas­sado sem parar num STOP e a uma velocidade excessiva para o local, por­quanto é do conhecimento generalizado que uma pessoa alcoolizada e enso­nada, descrição do estado de C. pelo próprio, que afirmou em sede de audiência e julgamento não se recor­dar de quase nada, não tem a ver­dadeira percepção dos acontecimen­tos. Não obstante, o Tribunal ad quem insiste em considerar que tal testemunho é bastante para concluir que o arguido não obedeceu ao sinal de STOP e circulava em velocidade excessiva para o local, quando a testemunha apenas afirma não se recordar de ter tra­vado no sinal STOP e que o embate foi “forte”. Mais uma vez as regras da experiência deveriam ter apontado para que não se valorasse essa prova; As regras da experiências e principalmente as provas apresenta­das e pro­duzidas em sede de audiência e julgamento apontam à não sinalização da marcha do veículo conduzido por B., mas mais uma vez a meri­tíssima juíza do Tribunal a quo e os venerandos Desembargadores do Tribunal ad quem consideram que há prova suficiente da existência de sinalização; Consideram os Tribunais a quo e ad quem que o arguido deve­ria ter tido tempo para imobilizar o veículo se circulasse a velocidade legal e sem estar sob o efeito do álcool, mas esquecem‑se que, determi­nado o local do embate, a colocação do veículo conduzido por B. e a falta de sinalização da marcha do mesmo, o arguido nunca poderia avistar o referido veículo dentro de um campo de visão que lhe permitisse imobilizar o veículo por si conduzido, evitando o embate; As regras da experiência deveriam ter determinado que, e mais uma vez atenta a posição final dos veículos descrita no croquis , a razão pela qual o veículo seguiu marcha em direcção à faixa de rodagem contrária deveu‑se à mudança brusca de direcção do arguido no sen­tido de evitar o acidente; Por todos os factos alegados, que deveriam e devem causar dúvida na mente de quem julga, é que se procederia à aplicação do princípio in dubio pro reo , e não, como parece insinuar o Tribunal ad quem , como última réstia de esperança de um recurso infundado; ’ 10. O acórdão objecto do presente recurso enferma de precon­ceito, pre­conceito esse admissível ao normal cidadão, mas inadmissível a um órgão que administra a justiça, por contrário ao princípio de igual­dade, artigo 13.º da CRP, e ser em si contrário aos princípios basilares que deverão presidir à administração da justiça; 11. A dedução e consequente prova de factos em tudo conducen­tes à con­denação de um arguido não são admitidos em processo penal, que em caso de dúvida razoável, como claramente há no caso sub judice , deverão levar à absolvição do arguido; 12. Em momento algum o ora recorrente colocou em causa o estado em que se encontrava no momento em que se deu o acidente, mas nega piamente que o mesmo se tivesse dado por sua culpa, em violação das regras de trânsito, como as duas decisões condenatórias afirmam, sem que para isso tenham uma prova inequívoca; 13. Os tribunais não são órgãos de soberania para ceder a conclu­sões «popularuchas», mas sim para decidir com base em factos, 14. factos esses que, pese embora a repetição constante ao longo do pre­sente recurso, deverão ser fidedignos; 15. Como exemplo de facto dúbio, temos a prova efectuada com base no depoimento do ofendido, claramente interessado na procedên­cia da presente condenação, atenta a responsabilidade civil emergente do acidente em causa, cujas incongruências, supostamente injustifica­das, foram reconhecidas pelo Tribunal de 1.ª Instância, tendo, no entanto, feito prova dos factos incriminado­res com base nas mesmas; II. Da Constitucionalidade da Decisão 16. Posto isto, o presente acórdão haverá de ser julgado inconstitu­cio­nal, por violação do princípio in dubio pro reo , que deveria ter determinado decisão diversa da ora recorrida, 17. e do princípio de igualdade, que deveria presidir à aprecia­ção objec­tiva de toda a factualidade em todos os processos, não se podendo admitir que, pelo estado em que o recorrente se encontrava, se lhe impute condutas que, caso o mesmo não se encontrasse sob o efeito de álcool, em momento algum lhe seriam imputadas; Nestes termos e nos melhores de direito requer a V.ª Ex.ª digne jul­gar inconstitucional o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que confirmou a sentença condenatória proferida em 1.ª Instância, por vio­lação do princípio in dubio pro reo e o princípio da igualdade, assegu­rados pelo artigo 32.º e 13.º da CRP, respectivamente.» O recurso foi admitido pelo Desembargador Relator do TRP, decisão que, como é sabido, não vincula o Tribunal Constitucional (artigo 76.º, n.º 3, da LTC) e, de facto, entende‑se que o recurso em causa é inadmissível, o que pos­sibilita a prola­ção de deci­são sumária de não conhecimento, ao abrigo do dis­posto no n.º 1 do artigo 78.º‑A da LTC. 2. No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a com­pe­tência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconsti­tuciona­lidade normativa , ou seja, das questões de desconformidade constitu­cional imputada a normas jurídicas (ou a interpretações normativas , hipótese em que o recorrente deve indicar, com clareza e precisão, qual o sentido da interpretação que reputa inconstitu­cional), e já não das questões de incons­titu­cionalidade imputadas directamente a deci­sões judiciais , em si mesmas consi­deradas. A distinção entre os casos em que a in­constitucio­nalidade é imputada a inter­pretação normativa daqueles em que é imputada directa­mente a decisão judicial ra­dica em que na primeira hipó­tese é discernível na decisão recorrida a adopção de um critério nor­mativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço), com ca­rácter de gene­ralidade, e, por isso, susceptível de aplicação a outras situações, en­quanto na segunda hipótese está em causa a aplicação dos cri­térios nor­mativos tidos por relevantes às par­ticularidades do caso concreto . Tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – como ocorre no presente caso –, a sua admissibilidade depende da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de inconstitu­cionalidade haver sido suscitada « durante o pro­cesso », « de modo processual­mente adequado pe­rante o tribunal que proferiu a deci­são recorrida, em ter­mos de este estar obrigado a dela conhecer » (n.º 2 do artigo 72.º da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplica­ção, como sua ratio decidendi , das dimen­sões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente. 3. No presente caso, o recorrente não suscitou durante o processo, antes de proferida a decisão recorrida – designadamente nas peças processuais por ele identificadas (apesar de o pedido de aclaração do acórdão recorrido não ser já momento adequado à susci­tação da questão de constitucionalidade) – qual­quer questão de inconstitucionalidade norma­tiva, limitando‑se a questionar a correcção das decisões judiciais das instâncias em sede de fixação da matéria de facto apurada, o que, manifestamente, não constitui objecto idóneo do recurso de constitucionalidade. Em parte alguma – nem sequer no requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade e na «alegação» que anexou ao mesmo – o recorrente identificou qualquer norma de direito ordinário (ou qualquer inter­pretação normativa dotada de generalidade e abstracção e identificada com o mínimo de precisão) que reputasse violadora de princípios ou normas constitu­cionais. Por absoluta falta de suscitação de qualquer questão de inconstitucionali­dade normativa por parte do recorrente, o presente recurso surge como inadmissível, o que deter­mina o não conhecimento do seu objecto.” 1.2. A reclamação do recorrente assenta nos seguintes fundamentos: “1. Por uma questão de economia processual, considera‑se integral­mente reproduzido o recurso que despoletou a presente decisão objecto de reclamação; 2. A inconstitucionalidade foi suscitada em sede de aclaração, sendo que a aclaração deverá ser tida como parte integrante da sentença, pelo que por maioria de razão o requerimento de aclaração deverá ser tido como parte inte­grante das motivações que suscitaram o recurso; 3. No que à suposta interpretação normativa diz respeito, a violação foi invocada, tendo por base o uso abusivo da livre apreciação da prova como forma de suplantar o poder‑dever de absolvição por aplicação de um princípio constitucionalmente consagrado e parte integrante de qualquer Estado de Direito Democrático como é o princípio in dubio pro reo ; 4. Utilizar o conceito indeterminado do artigo 127.º do CPP como forma de, violando o princípio de igualdade, condenar o arguido pela prática de factos para os quais não existe prova fidedigna é em si a violação do que o dito artigo dispõe e do princípio supra identificado.” 1.3. O representante do Ministério Público neste Tribunal apresentou resposta, no sentido de que “ a presente reclamação carece manifestamente de fundamento ”, dado que “ a argumentação do reclamante em nada abala os fundamentos da decisão reclamada, no que toca à evidente inveri­ficação dos pressupostos do recurso ”. Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. 2. A decisão sumária ora reclamada assentou o não conhecimento do recurso na constatação de o recorrente não ter suscitado adequadamente, perante o tribunal que profe­riu a decisão recorrida, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa , já que não imputou a qualquer norma de direito ordinário (ou a qualquer interpretação normativa dele extraída, dotada de generalidade e abstracção, e com o respectivo sentido devidamente identi­ficado) a violação de princípios ou normas constitucionais. A presente reclamação do recorrente em nada infirma essa constatação, antes a reforça, pois o que ele continua a considerar violadora do princípio in dubio pro reo é a con­creta activi­dade judiciária consistente na valoração da prova e na fixação dos factos tidos por pro­vados, o que manifestamente não integra objecto idóneo do recurso de constitucionalidade. 3. Termos em que, sem necessidade de considerações suplementares, acor­dam em indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária reclamada. Custas pelo recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 28 de Janeiro de 2009. Mário José de Araújo Torres João Cura Mariano Rui Manuel Moura Ramos