686/2015 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 686/2015 Processo n.º 834/2015 2.ª Secção Relator: Conselheira Ana Guerra Martins Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 692/2015, com a seguinte fundamentação: “ 3. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 76.º da LTC, o despacho de admissão do recurso de constitucionalidade proferido pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal Constitucional, pelo que importa começar por apreciar se é possível conhecer do objeto do presente recurso. Em primeiro lugar, cumpre referir que constitui requisito do recurso de constitucionalidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC a aplicação pelo tribunal recorrido, como ratio decidendi , da norma cuja constitucionalidade é questionada pelo recorrente. A ora recorrente vem suscitar a fiscalização da constitucionalidade da alínea do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal («CPP») e da alínea do n.º 1 do mesmo artigo, “ quando interpretadas no sentido de não admitir recurso da nulidade invocada quando já não é admissível recurso ordinário da decisão ”, por alegadamente violarem os artigos 20.º, n.º 1 e 3, e 32.°, n.° 1, ambos da Constituição da República Portuguesa («CRP»). No que se refere à alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, tal norma não foi efetivamente aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça. De facto, pode ler-se na decisão do tribunal recorrido o seguinte: “ O Acórdão, que se pronunciou sobre a nulidade de 6 de Maio de 2015, não tem autonomia em relação à decisão sobre o mérito e apenas se compreende como complemento desta. Mas, sendo assim, em matéria de recorribilidade não poderá ter pressupostos diferentes da decisão que complementa, pelo que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é admissível, nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP. ” Ou seja, é manifesto que a norma aplicada pelo tribunal a quo é apenas a decorrente da alínea do n.º 1 do artigo 400.º do CPP. Isto significa, a contrario , que a norma constante da alínea do n.º 1 do artigo 400.º do CPP não foi aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos invocados pelas recorrentes. A não verificação deste requisito do recurso de constitucionalidade obsta, desde logo, ao conhecimento parcial do seu objeto, justificando-se a prolação da presente decisão no que a esta norma concerne (cfr. artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC). Em segundo lugar, cabe mencionar que, nos termos do n.º 1 do artigo 78º-A da LTC, o Tribunal pode proferir decisão sumária, em virtude da simplicidade da questão de constitucionalidade a decidir, sempre que existam já decisões anteriores do Tribunal que justifiquem a prolação da decisão. Ora, a questão aqui se discute respeita à limitação dos graus de recurso operada pela alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP já foi apreciada, em inúmeras ocasiões, por este Tribunal. Com efeito, especificamente sobre a alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, além de outros arestos, o Tribunal decidiu, no Acórdão n.º 659/2011, de 21 de dezembro de 2011 (disponível in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ), no sentido da não inconstitucionalidade da norma contida no preceito mencionado, quando interpretada no sentido de não ser admissível o recurso de acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, que confirme a decisão de 1.ª instância e aplique pena de prisão não superior a 8 anos. Afirma-se no referido Acórdão: “ Também no caso dos autos, tendo sido assegurado aos arguidos um duplo grau de jurisdição (uma vez que tiveram a possibilidade de, face à mesma imputação penal, defender-se perante dois tribunais: o tribunal de 1.ª instância e o tribunal da Relação), a questão que se coloca é a de saber se, tendo sido arguidas nulidades do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, é inconstitucional limitar a possibilidade de um triplo grau de jurisdição, por aplicação da regra da dupla conforme, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal. (…) Importa, antes de mais, ter em consideração o regime de arguição e conhecimento das nulidades em processo penal, que garante, mesmo em caso de irrecorribilidade, a possibilidade de serem arguidas nulidades da decisão perante o tribunal que a proferiu (como, aliás, aconteceu no presente caso), tendo este poderes para suprir as eventuais nulidades cuja existência reconheça (cfr. artigos 379.º, n.º 2, e 414.º, n.º 4, do Código de Processo Penal). Ora, sendo certo, conforme se disse, que o artigo 32.º, n.º 1, da Lei Fundamental, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição em relação a quaisquer decisões penais condenatórias, resta veri­ficar se, nos casos em que o Tribunal da Relação profere acórdão em que mantém a decisão condenatória da 1.ª instância e é arguida a nulidade de tal acórdão, se mostra cumprida a garantia constitucional do direito ao recurso, quando exige que o processo penal faculte à pessoa condenada pela prática de um crime a possibili­dade de requerer uma reapreciação do objeto do processo por outro tribunal, em regra situado num plano hierarquicamente superior. Com uma reapreciação jurisdicional, independentemente do seu resul­tado, revela-se satisfeito esse direito de defesa do arguido, pelo que a decisão do tribunal de recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle juris­dicional. E o facto de, na sequência dessa reapreciação, terem sido arguidas nulida­des do acórdão do Tribunal da Relação não constitui motivo para se considerar que estamos perante uma primeira decisão sobre o thema decidendum, relativamente à qual é necessário garantir também o direito ao recurso. Com efeito, a circunstância de os recorrentes terem arguido nulidades do acórdão do Tribunal da Relação não modifica o objeto do processo uma vez que, tal como a decisão da 1.ª instância, o acórdão do Tribunal da Relação que sobre ela recai limita-se a verificar se o arguido pode ser responsabilizado pela prá­tica do crime que estava acusado e, na hipótese afirmativa, a definir a pena que deve ser aplicada, o que se traduz num reexame da causa. O Acórdão do Tribunal da Relação constitui, assim, já uma segunda pro­núncia sobre o objeto do processo, pelo que não há que assegurar a possibilidade de aceder a mais uma instância de controle, a qual resultaria num duplo recurso, com um terceiro grau de jurisdição. Por outro lado, existindo sempre a possibilidade de arguir as referidas nulidades perante o tribunal que proferiu a decisão, mesmo quando esta seja irre­corrível, a apreciação de nulidades do acórdão condenatório não implica a necessi­dade de existência de mais um grau de recurso, tanto mais em situações, como a dos autos, em que existem duas decisões concordantes em sentido condenatório (uma vez que o Tribunal da Relação confirmou a decisão da 1ª instância nesse sen­tido). Acresce que, se fosse entendido que a arguição da nulidade de um acór­dão proferido em recurso implicaria, sempre e em qualquer caso, com fundamento no direito ao recurso em processo penal, a abertura de nova via de recurso, ter-se-ia de admitir também o recurso do acórdão proferido na terceira instância, com fundamento na sua nulidade, e assim sucessivamente, numa absurda espiral de recursos. Impõe-se, pois, concluir que não é constitucionalmente censurável, neste caso, a exclusão do terceiro grau de jurisdição e que a interpretação norma­tiva objeto de fiscalização não viola o disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constitui­ção. ” Em conclusão, não contendo a interpretação normativa que constitui objeto do presente recurso qualquer especificidade distintiva em relação à que foi apreciada pelo aresto acima transcrito, mais não resta do que concluir pela ausência de uma inconstitucionalidade da mesma, mediante remissão para a fundamentação, mais exaustiva, do Acórdão n.º 659/2011, por se tratar de uma questão simples que, por conseguinte, pode ser julgada mediante decisão sumária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78º-A da LTC.” Não se conformando com esta decisão, as recorrentes vêm agora reclamar nos seguintes termos: “l.-Por decisão sumária foi decidido o seguinte: a)Não conhecer do objeto do presente recurso no que toca à norma constante do artigo 400.°, n.º 1, alínea e), do CPP, quando interpretada no sentido de não admitir recurso da nulidade invocada quando já não é admissível recurso ordinário da decisão; b)Não julgar inconstitucional a norma constante a norma extraída do artigo 400.°, n. ° 1, alínea f) do CPP, quando interpretada no sentido de não admitir recurso da nulidade invocada quando já não é admissível recurso ordinário da decisão; c) Negar provimento ao recurso, confirmado a decisão recorrida. - Vide Decisão sumária que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais. 2.- E assim foi porque entendeu o Tribunal a quo que o Supremo Tribunal de Justiça não aplicou a norma constante da alínea e) do n° 1 do artº 400º do CPP nos termos invocados pelas recorrentes e porque também entendeu que a alínea f) do n.º 1 do art. 400° do CPP já foi apreciada, em inúmeras ocasiões por este mesmo Tribunal. -Entende-se que o Tribunal Constitucional devia conhecer do recurso interposto. 4.- E como tal deviam as recorrentes ter sido notificado para apresentar as suas alegações. 5.- E então, só depois, e perante a alegação efetuada, deveria o Tribunal Constitucional decidir em conformidade. 6.- Decidir sem ter conhecimento da alegação é, para nós, um cerceamento à defesa que não se aceita. 7.- Face ao exposto, reclama-se para a Conferência nos termos do n.º 3 do art° 78°-A da LTC (redação da Lei n° 13-A/98, de 26 de Fevereiro). Nestes termos e no mais de direito que V/ Exa doutamente suprirá, deve a presente reclamação proceder, por provada e, em consequência, ser ordenado que o Tribunal Constitucional conheça do recurso interposto na íntegra, devendo as recorrentes ser notificadas para alegarem o que acharem por conveniente.” 3. Notificado para o efeito, o Ministério Público veio responder, em 1 de dezembro de 2015 (fls. 183 a 184), nos seguintes termos: “ 1º Pela douta Decisão Sumária n.º 692/2015, não se conheceu do recurso numa parte e negou-se-lhe provimento quanto a outra. 2º Quanto ao não conhecimento do recurso, na decisão recorrida – a proferida pelo Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que indeferiu a reclamação apresentada nos termos do artigo 405.º do CPP – foi aplicada, expressa e exclusivamente, a alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP e não a alínea e) daquele preceito. 3º Quanto ao mérito, não se julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP quando interpretada no sentido de não admitir recurso de nulidade invocado quando já não é admissível recurso ordinário da decisão. 4.º Em face da abundante jurisprudência sobre a constitucionalidade da norma da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP e existindo uma decisão (o Acórdão n.º 658/2011) que, apreciando a concreta dimensão normativa em causa, a não julgou inconstitucional, entendeu-se – e bem – que devia ser proferida Decisão Sumária (artigo n.º 78.º-A, n.º 1, da LTC). 5.º Quer antes de ser proferida a Decisão Sumária, quer agora, na reclamação, os recorrentes não adiantam quaisquer novos argumentos ou fundamentos que justifiquem a apresentação de alegações e o posterior pronunciamento pelo pleno da Secção. 6.º Pelo exposto, deve indeferir-se a reclamação.” Posto isto, importa apreciar e decidir. II – Fundamentação 4. A presente reclamação em nada abala a decisão recorrida. Desde logo, porque não aduz qualquer argumento ou fundamento novo que a ponha em causa, limitando-se a afirmar que, na sua opinião, deveriam ser apresentadas alegações e que este Tribunal deveria pronunciar-se em secção. No entanto, como já se disse, na Decisão Sumária reclamada – e agora se reitera – o artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP não foi aplicado pelo tribunal a quo , pelo que, quanto a esta parte, o recurso não deve ser conhecido e a dimensão normativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP já foi julgada não inconstitucional por este Tribunal, razão pela qual se proferiu a Decisão Sumária. Em conclusão, nada mais resta do que indeferir a presente reclamação. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Lisboa, 16 de dezembro de 2015 - Ana Guerra Martins - João Cura Mariano - Joaquim de Sousa Ribeiro