Quando foi proferido o acórdão 0042951?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Arrendamento urbano

Referências Legais

Legislação Nacional

L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 ART8 N3 ART11 ART12 N2 N4.
PORT 965-A/89 DE 1989/10/31.

Sumário

I- O legislador tem ido, todos os anos, além do prometido no n. 2 do art. 12 da Lei 46/85, de 20/09, quanto ao escalonamento da correcção extraordinárias das rendas.

II- Através de portaria, anual, tem publicado o factor que, multiplicado pela renda que vem sendo paga nesse ano, dá como produto, só por essa operação, a nova renda, corrigida extraordinária e dilatadamente, a pagar no ano seguinte.

Texto integral não disponível

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