01636/13 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Em processo de impugnação judicial instaurado antes de 15/9/1997, é admissível recurso para o STA do acórdão proferido pelo TCA em segundo grau de jurisdição, face ao disposto nos arts. 32º/l/ a) e 33º/1/ a) do ETAF de 1984, na redacção inicial, art. 120º do ETAF de 1984, art. 5º do DL 229/96 e Portaria nº 398/97, de 18/6.

II- Nesse recurso não pode, todavia, alterar-se a matéria de facto que foi dada como provada pelo TCA, atendo o disposto no nº 2 do art. 729º e no nº 3 do art. 722º do CPC (a que correspondem, respectivamente, os arts. 682º e 674º do actual CPC), salvo o caso excepcional de ter havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

III- Ainda que à luz do art. 26º do revogado Código da Contribuição Industrial, a indispensabilidade entre custos e proveitos também deve ser aferida a partir de um juízo positivo de subsunção na actividade societária: os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos no interesse da empresa.

Segue acórdão de 3 de Setembro de 2014: