1317/12.7TYLSB-A.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil.

II. A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados.

III. Para evitar o vício formal da sentença, constante do art. 668.º, n.º 1, alínea c) do CPC, a decisão deve corresponder ao corolário lógico dos fundamentos de facto e de direito, como num silogismo.

IV. A procuração outorgada para efeitos de representação voluntária, também designada por “carta mandadeira”, que não especifica as formas de deliberação abrangidas pela representação, é válida apenas para as assembleias gerais regularmente convocadas.

V. Perante a invalidade da procuração para representação de outro sócio, este falta à assembleia geral, não convocada, sendo nulas as deliberações sociais tomadas, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 56.º do Código das Sociedades Comerciais.

VI. Os bons costumes refletem as regras dominantes da moral social de uma determinada época e certo meio, abrangendo o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, corretas e de boa fama.

VII. A invalidade, por anulação, da deliberação social abusiva está dependente de um pressuposto de natureza subjetiva e de outro de natureza objetiva.

VIII. O primeiro pressuposto consiste na intenção ou vontade de obter vantagens especiais, materais ou de outra natureza, ou de causar prejuízos à sociedade ou aos sócios minoritários.

IX. O segundo pressuposto traduz-se na adequação ou aptidão da deliberação social para alcançar o propósito ilegítimo pretendido.

X. Não são abusivas as deliberações sociais que aprovam a nomeação de gerente, ainda que da confiança do sócio minoritário, e a alteração do pacto social, sem prejuízo da participação social existente.

XI. As deliberações sociais causam um dano apreciável, quando é nomeado um gerente alheio à vontade do sócio maioritário, em sociedade com apenas dois sócios, e é aprovada uma alteração estatutária que modifica as regras de obtenção da maioria para certas matérias, com prejuízo da posição do sócio maioritário.

(Sumário do Relator)

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